(DOC. VP 181.7850.0004.0700)

TST. Multa por oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (CPC, art. 535 de 1973). Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepç�

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