(DOC. VP 147.3584.8001.8400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Caráter protelatória do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Jurisp

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