Jurisprudência sobre
multa por embargos procrastinatorios
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501 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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502 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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503 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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504 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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505 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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507 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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509 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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511 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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514 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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515 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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533 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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534 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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535 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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536 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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537 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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538 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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539 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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540 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação a argumentos específicos. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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542 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Intuito protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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544 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) cotejando-se o acórdão recorrido e o oriundo do REsp 1.568.244/RJ, tem-se que o Tribunal bandeirante não discrepou da orientação estabelecida no julgamento do recurso repetitivo, que, apesar de não ter fixado qualquer índice ou mesmo parâmetros a serem adotados a fim de restabelecer o equilíbrio contratual então existente no plano de saúde, autorizou que o julgador, pudesse, no caso concreto, afastar a abusividade do reajuste; e (ii) foi, desta feita, de rigor afastar a pretensão recursal de afronta ao CPC/2015, art. 927, III, considerando-se que a Corte bandeirante decidiu nos estritos limites do julgamento de recurso especial repetitivo. ... ()
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545 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão divergente. Ausência. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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546 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Coisa julgada. Atividade especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Não ocorrência. Ausência de decisão válida. Contradição. Inexistência. Pretensão infringente. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1 - No exame da PET no AG 1.310.516/BA, que tem origem em exceção de suspeição oposta no Tribunal ad quem em face da relatora a quem coube a distribuição de ação rescisória, declarou a 4ª Turma a nulidade de todas as decisões anteriores proferidas no agravo de instrumento, em decorrência da ausência de intimação da contraparte requerida pela agravante, mas não efetivada na origem, antes da remessa do traslado ao STJ. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
«1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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549 - TST. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. 1. Na espécie, o acórdão da Turma impôs a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, meramente pela improcedência do agravo . A seu turno, o julgado paradigma proveniente desta SDI-1 adota tese de que a aplicação da multa depende da indicação de « má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer". Evidenciada, assim, a divergência jurisprudencial.
2. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa «. Com efeito, a mera interposição de agravo, ainda que não exitosa, não pode ter como consequência a aplicação da penalidade, que deve ser excepcional, limitada às hipóteses concretamente fundamentadas de inadmissibilidade ou improcedência manifesta da insurgência. Ademais, esta Subseção firmou tese (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013) no sentido da indicação, pelo julgador, de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer para a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Nesse contexto, limitando-se o colegiado julgador a considerar que restou constatado o caráter manifestamente improcedente do agravo interno, não se afiguram presentes os requisitos para a cominação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que deve ser excluída. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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