(DOC. VP 241.1040.9913.3583)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de argumentos novos. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.

I - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II - Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, em virtude do intuito procrastinatório dos embargos. III - Embargos rejeitados.

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