(DOC. VP 250.2280.1418.4959)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Impugnação específica. Decisão agravada. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Intuito procrastinatório. Não aplicável ao caso.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do acórdão embargado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a

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