(DOC. VP 981.1397.8115.0264)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Descabimento - Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão - Insistente renovação de discussão de conteúdo da matéria - Questão estranha ao limite objetivo deste recurso - Caráter eminentemente infringente - Caso concreto exaustivamente explicitado - Desnecessidade de outras explicações pormenorizadas - Inexistência de conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual - Configuração de e

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