(DOC. VP 173.1312.6000.1900)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Locação. Direito processual civil e civil. Venda de imóveis. Direito de preferência do locatário. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. 2. A mera tentativa de modificar os fundamentos do acórdão embargado, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, através de embargos de declaração, demonstra o intuito procrastinatório da parte, impondo-se a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote