(DOC. VP 151.6044.2001.3300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Ação possessória. Liquidação de sentença. Imóvel rural. Localização. Ausência de discussão. Coisa julgada. Caráter protelatória do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Jurisp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote