(DOC. VP 230.9130.6367.4103)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de previdência privada fechada. Falta de prequestionamento. Fundamentos autônomos não especificamente impugnados. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283, ambas do STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o conteúdo normativo do art. 884 do CC/02, não foi discutido na formação do acórdão recorrido, estando ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula 282/STF, por analogia; e (ii) e xistindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por ana

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