(DOC. VP 220.2170.1787.3554)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não havendo referência quanto à questão da majoração dos honorários advocatícios na petição de agravo regimental, não se cogita da presença do vício da omissão, sendo defeso à embargante ampliar tardiamente os limites do recurso. 3 - A tentativa de alterar os fundamentos da decisão

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