Jurisprudência sobre
multa de 50
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301 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e Lei 9.784/1999, art. 50, I e II, § 1º. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.
«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago. ... ()
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303 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.
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304 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão. Antecipação de tutela para compelir o réu de se abster do uso anormal da propriedade sob pena de multa diária. Barulho excessivo. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Tutela de urgência concedida para que demandado não produza ou permita que produzam barulho em seu imóvel em nível autorizado pela legislação municipal. Lei 4.252/2018 do Município de Itanhém, que dispõe sobre ruídos urbanos e estabelece o limite de 50 decibéis para o período das 7h às 22h em zonas estritamente residenciais. Ausência de comprovação de que houve desrespeito a tal limite. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.
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305 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal, com o cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública que atuou como curadora: incapacidade financeira que não se presume.Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade.Penhora de valores em conta pecúlio: adequação (art. 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º).Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena de multa. Hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que não possui meios de pagar a multa sem prejudicar seu sustento e de sua família, conforme entendimento do STJ no Tema 931. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do adimplemento, e se há fundamento para o cancelamento da penhora realizada. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor, conforme o CP, art. 51 e entendimento do STF. A extinção da punibilidade pela multa inadimplida não se aplica sem comprovação cabal de impossibilidade de pagamento. 4. O agravante não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de pagamento da multa, nem que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência. A legislação prevê alternativas como parcelamento e suspensão da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não perde seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada de forma concreta para justificar a extinção da multa. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 50, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio. AP 470/MG, rel. Min. Roberto Barroso. AgRg na Execução Penal 12, DF, Min. Roberto Barroso, j. 08.04.2015. Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019, Marília, rel. Juvenal Duarte, j. 28.05.2019. Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018, São Paulo, rel. Damião Cogan, j. 28.02.2019. Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017, São Paulo, rel. Geraldo Wohlers, j. 02.08.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Emerge dos autos que, em 05/10/218, policiais civis receberam denúncia de que em um bar localizado na Av. Getúlio Vargas, 55, no centro da cidade de Santo Antônio de Pádua, havia atividade ilícita conhecida como «jogo do bicho". Chegando ao estabelecimento comercial, os militares constataram a existência de 05 máquinas «caça-níquel". Diante da evidência de exploração de jogo de azar, conduziram o recorrente à distrital. O conteúdo dos autos demonstra não assistir razão a defesa ao pleitear pela absolvição. O 50 do Decreto-lei 3.688/41 descreve como conduta típica o fato de «estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. O § 3º de referido dispositivo legal, considera jogo de azar «o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte". No caso, a materialidade restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Constatação de Jogos de Azar juntado ao indexador 19. Questionada, a expert respondeu ao quesito 02: O material examinado pode ser utilizado para a prática de jogos de azar? Em caso positivo, qual? Sim, Consigna o Perito Criminal que os materiais periciados são reconhecidos por suas características, como próprios para a prática contravencional do denominado «jogo do bicho. A prova de autoria também está devidamente demonstrada. Com efeito, deve ser conferido especial valor probatório ao depoimento do agente policial, porquanto emanado de servidor público no exercício de sua função, sendo que, no caso em apreço, sua narrativa coerente e merece credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelo agente da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que o policial tentou incriminar o apelante de forma leviana ou que forjou o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. A condenação pelo delito do art. 50 do Decreta Lei 3.688/41, portanto, se impôs e deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Penas corporais bem dosadas, em patamares mínimos, devidamente substituídas. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. A substituição da PPL por uma PRD conforme implementada, merece retoque. Isso porque a pena corporal imposta ao recorrente é inferior a 6 meses, o que impede a fixação da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46, devendo ser a mesma substituída por 10 DM. Ante a nova punição aplicada, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Aplicada a pena de multa de forma isolada, a prescrição acontece em 02 anos, nos termos do CP, art. 114, I. Entre a data do recebimento da denúncia, em 02/07/2021 (fls. 71) e a sentença prolatada no dia 22/01/2024 (fls. 227/232), se passaram mais de dois anos, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade de Joseli, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme disposição do CP, art. 107, IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apelante.... ()
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308 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS, SEM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS . SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, com supedâneo no CPC/2015, art. 1.024, § 2º, negou-se provimento aos embargos de declaração e aplicou-se ao embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente abatida ao montante da execução, em favor da executada. Agravo desprovido.
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309 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pretensão à reforma da r. decisão que manteve a penhora de valor bloqueado da conta do agravante, determinando o envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, julgando extinta a pena de multa imposta ao sentenciado diante do pagamento - Não acolhimento - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Prevalência do critério da especialidade sobre o critério cronológico - Precedentes - Inexistência de ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família, sem demonstrá-la de modo efetivo - Manutenção da penhora - Localização de todo o valor devido nas contas bancárias do executado que afasta a alegada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido.
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310 - STJ. Execução penal. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição de vulnerabilidade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. CPP, art. 41. CP, art. 49. CP, art. 50, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 29, caput e §1º e §2º. Lei 7.210/1984, art. 164, §1º. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833.
A controvérsia reside em definir se, com fundamento no CP, art. 50, § 2º, e no CPC/2015, art. 833, seria impenhorável o pecúlio do condenado. ... ()
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311 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da autora
- Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Demonstração de que a empresa não hauriu renda superior a 50% com atividade imobiliária que demandaria mera prova documental, com apresentação de cópia de sua contabilidade. Prova pericial absolutamente desnecessária. Apelante, ademais, que frontalmente instada à especificação de provas, nada postulou - Decadência - Não configuração. Na hipótese, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que tem início o prazo decadencial - Inteligência da Súmula 83/STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Não ocorrência - Constituição do crédito tributário que ocorreu com a lavratura do auto de infração e notificação do contribuinte em 15/12/2023 - Prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 não configurado. - Imposto - ITBI - Pretensão da autora à imunidade - Não cabimento - Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária - Precedentes desta Câmara - Procedimento instaurado com escopo de perquirir se a receita operacional da pessoa jurídica decorre da exploração de atividade imobiliária, em patamar superior a 50% (art. 37§ 1º, do CTN) que restou prejudicado em razão da inércia da contribuinte, que deixou de atender a requisição para apresentação de documentos - Lançamento que deve ser mantido - Sentença mantida - - Multa - Caráter de confisco não configurado - Aplicação proporcional ao descumprimento da obrigação, conforme lei Municipal - Valor arbitrado que corresponde a 50% do valor do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 8% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, DISTRIBUÍDA EM 50% PARA CADA PARTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação anulatória de crédito fiscal de ICMS julgada procedente em parte. Sucumbência parcial da contribuinte. A contribuinte pretendia a anulação do item 2 do AIIM 4.035.676-0, sob o fundamento de isenção de ICMS do produto comercializado. Reconhecimento da anulação parcial para afastar a cobrança em duplicidade do ICMS e excluir o valor não creditado quando do retorno das mercadorias remetidas em consignação, reduzir os juros à taxa SELIC e afastar a multa. Sentença ilíquida desafiou a liquidação. Apuração do valor de R$ 1.033.039,37 devido pela contribuinte a título de ICMS. O proveito econômico obtido pela contribuinte equivale a R$ 1.966.054,38, correspondente à diferença entre o crédito fiscal objeto da AIIM (R$ 2.999.093,75) e o valor apurado na liquidação de sentença (R$ 1.033.039,37), devendo servir como base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC 85, §2º). Proveito econômico obtido pela contribuinte correspondente a aproximadamente 70% do valor do crédito fiscal. Razoabilidade de que o valor da verba honorária seja distribuído no patamar de 70% ao advogado da contribuinte e 30% em benefício do advogado do Fisco (CPC 86). Percentual da verba honorária que deve observar o art. 85, §5º, do CPC, considerando os percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC. Decisão reformada. ... ()
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313 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias (contados da juntada do mandado de busca e apreensão), mediante depósito das parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo. Admissibilidade. Emenda da mora reconhecida. Impossibilidade de restituição do bem, presumivelmente alienado a terceiro. Imposição, à instituição financeira, de multa equivalente a 50% do valor financiado, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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314 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza e, por ora, a avaliação judicial realizada não encontrou elementos suficientes para concluir pela impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Recebimento de auxílio emergencial em 2020 que não permite concluir pela exata natureza, origem e destinação de valor bloqueado. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido
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315 - STJ. Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Remuneração de servidores. Conversão da URV para o real. Parcela resultante das diferenças apuradas. Natureza salarial. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade. Multa. CPC, art. 538. Exclusão. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º. Indeferimento expresso do pedido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - As verbas percebidas por servidores públicos, resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o Real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (Precedentes: EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009; RMS 27.338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009; AgRg no RMS 25.995/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 01/04/2009; RMS 28.241/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009; AgRg no RMS 27.614/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009) 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável in casu, porquanto versa sobre as diferenças da URV referentes, especificamente, ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/98, sendo certo o reconhecimento da natureza indenizatória da aludida verba no bojo da mencionada Resolução. (Precedentes: AgRg no RMS 27.577/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009; AgRg no RMS 27.614/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009; RMS 19.088/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 20/04/2007) 3. No tocante à assistência judiciária gratuita, revelam-se pertinentes e escorreitos os fundamentos exarados pelo Tribunal de origem, no sentido de que: «O indeferimento da AJG é decorrência da condição econômica do impetrante, em razão do cargo que ocupa e sua remuneração mensal, não se enquadrando, por óbvio, no perfil de pobreza que a lei exige para a concessão, tanto que nenhuma declaração do impetrante neste sentido há nos autos. Ademais, o pedido foi indeferido pelo despacho de fl. 29, do qual não houve recurso.... ()
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316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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317 - TJRJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC/1973, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.
«Recurso de Apelação Cível para julgar procedente o pedido inicial e desconstituir a penhora sobre o imóvel comum, decretando, ainda, seja reservada a meação da embargante nos demais bens penhorados, bem como excluir a condenação em litigância de má-fé. REFORMA PARCIAL, havendo legitimidade da esposa para interpor os embargos de terceiros. Validade da jurisprudência para manter a penhora e reservar à mulher metade do preço da arrematação. Julgamento com base no art. 515, § 3º do CPCl. Afastamento da litigância de má-fé. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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318 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .
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319 - TJRS. Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CTB, art. 310. RESTOU EVIDENCIADO QUE MARIANO ENTREGOU A DIREÇÃO DE UMA MOTOCICLETA DE 50 CILINDRADAS A JUAN, QUE NÃO POSSUÍA ACC NA ÉPOCA DOS FATOS, JÁ QUE ERA MENOR DE IDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LOGO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM COMENTO É IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM, BASTANDO A ENTREGA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO A PESSOA QUE NÃO POSSUI A ACC, COMO NO PRESENTE CASO. TEMA PACIFICADO NA SÚMULA 575/STJ. CONTUDO, DEVE SER APLICADA A MULTA ALTERNATIVA PARA O PRESENTE CASO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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321 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória cc indenizatória por danos morais, movida por paciente em face de operadora de plano de saúde. Divergência médica. Operadora alega impertinência de materiais solicitados pelo médico assistente do autor. Sentença de procedência.
1.Recusa da ré caracteriza interferência na escolha metodológica feita pelo médico. Não se trata de impertinência dos procedimentos, mas de tentativa de impor outra técnica. Médico assistente tem a prerrogativa de direcionar o tratamento. 2.Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida. 3.Multa. Cabimento. Inadimplência de 10 dias. Porém, a ré dependia de cooperação das diversas pessoas envolvidas para cumprimento da ordem. Redução de 80% do valor excessiva e desproporcional ao peso da responsabilidade da ré. Multa fixada em 50% do valor total originalmente previsto. Recurso adesivo do autor provido apenas para este fim. Apelação da ré não provida. Apelação adesiva do autor parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o imediato levantamento das penhoras efetivadas - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a decretação de impenhorabilidade dos valores e de bem móvel bloqueados - Inadmissibilidade - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores e veículo automotor penhorados são indispensáveis ao sustento dele e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em período de prova de livramento condicional, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser dado prosseguimento às constrições efetivadas em seus ulteriores termos. Pedido de liminar indeferido e recurso não provido
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323 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Inconformismo do Ministério Público. Indeferimento do pedido de realização das pesquisas via Renajud e Bacenjud visando a localização de valores e bens do executado para satisfação da pena de multa. Necessidade de modificação da decisão recorrida. Instrumentos que são destinados a verificar a existência de bens e ativos penhoráveis disponíveis apenas ao Poder Judiciário. Ausência de justificativa para a não utilização de tais ferramentas. Medidas cuja determinação é de rigor.
Inconformismo diante do indeferimento da penhora de eventual pecúlio. Admissibilidade da pretensão. Multa que pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado. Inteligência da LEP, conforme arts. 168 e 170, e do CP, no art. 50, § 2º. Não aplicação das regras impostas à penhora pela legislação processual civil, em razão do princípio da especialidade. Ausência de informações sobre o exercício da atividade remunerada pelo preso que pode ser suprida pela simples expedição de ofício à unidade prisional. Penhora cabível, observados os limites legais, de no máximo 1/4 da remuneração. Provimento do recurso ministerial, determinando-se a realização das pesquisas e bloqueio de bens e valores via Bacenjud e Renajud e autorizando-se a penhora de eventual pecúlio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Multa - Natureza penal - Alegação de impenhorabilidade de pecúlio, ex vi do CPC, art. 833, IV - Descabimento - LEP que expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa - Inteligência do art. 170 c/c. o art. 168, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da especialidade
No âmbito da execução penal, admite-se a penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente (LEP, art. 168), inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena (LEP, art. 170, caput), observando-se o limite mínimo de um décimo e o máximo de um quarto do valor auferido (LEP, art. 168, I), a fim de que o desconto não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (CP, art. 50, § 2º), não se aplicando, pois, as regras de impenhorabilidade previstas na lei processual civil (CPC/2015, art. 833, IV), afastadas pelo critério da especialidade (LINDB, art. 2º, § 2(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. Multa - Natureza penal - Alegação de impenhorabilidade de pecúlio, ex vi do CPC, art. 833, IV - Descabimento - LEP que expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa - Inteligência do art. 170 c/c. o art. 168, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da especialidade
No âmbito da execução penal, admite-se a penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente (LEP, art. 168), inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena (LEP, art. 170, caput), observando-se o limite mínimo de um décimo e o máximo de um quarto do valor auferido (LEP, art. 168, I), a fim de que o desconto não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (CP, art. 50, § 2º), não se aplicando, pois, as regras de impenhorabilidade previstas na lei processual civil (CPC/2015, art. 833, IV), afastadas pelo critério da especialidade (LINDB, art. 2º, § 2º)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 50 da Lei 9.784/1999. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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327 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Sucumbência pela ré.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Prestação de serviço - Pacote de turismo - Cancelamento pelo contratante - Pedido de restituição de valores pagos negados - Ação voltada à devolução dos valores c/c pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição do valor integral, afastando, porém, a indenização moral - Inconformismo da ré - Insistência na ilegitimidade ativa do autor, uma vez que a contratação foi feita por sua mãe - Defesa meritória da legalidade da cláusula penal da perda de 100% ou, que seja reduzida para 50%, mas não em percentual inferior a 20% - Ilegitimidade ativa afastada novamente - Autor que fez a contratação em seu nome, porém, assistido por sua mãe - Multa penitencial de 100% do valor pago que se mostra abusivo - Manutenção desse percentual que causaria enriquecimento sem causa à ré e a eximiria do risco do negócio - Inadmissibilidade - Multa, porém, reduzida para 20%, conforme orientação da Deliberação Normativa da Embratur 161/1985 - Reciprocidade sucumbencial reconhecida - Apelo parcialmente provido
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329 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento da extinção da punibilidade de pena de multa, independentemente do pagamento - Ausência de comprovação do cumprimento da pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade da tese do Tema 931, pelo C. STJ - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira. Argumentação de impenhorabilidade de valores bloqueados - Não acolhimento - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento na LEP aplicável pelo princípio da especialidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistente ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Argumentação genérica de essencialidade do valor eventualmente penhorado para a subsistência, sem demonstração efetiva. Agravo desprovido
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330 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência da agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores penhorados são indispensáveis ao sustento dela e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime de roubo majorado, razão pela qual deve ser dado prosseguimento à ação de execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido
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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. MULTA CONTRATUAL AJUSTADA NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS ALUGUÉIS REMANESCENTES. TODAVIA, AUTOR SEQUER CHEGOU A PEGAR A CHAVE DOS ESTABELECIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE QUE TORNAM EXCESSIVA A MULTA APLICADA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CLÁUSULA PENAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, IGUALMENTE, DEMONSTRADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO AUTOR. EM CONTRAPARTIDA, AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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332 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Cumulada com restituição de valores. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Dissolução irregular e falta de bens penhoráveis. Requisitos legais. Ausência. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA.
I.Caso em exame ... ()
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334 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pleito de reforma da r. decisão que determinou o levantamento da penhora de bens realizada nos autos, reconheceu a hipossuficiência da sentenciada extinguiu sua punibilidade com relação à pena de multa.
1. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Legitimidade do Ministério Público para requerer execução da multa não paga. Irrelevância dos critérios adotados pela Fazenda Pública para a não promoção da execução pelo Ministério Público, órgão responsável pela promoção da ação penal e legitimado para assegurar o cumprimento do comando condenatório. Multa que mantém o caráter penal. Interesse processual manifestado. Precedentes.2. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Presunção afastada no caso concreto, devido à localização de bens em nome da sentenciada, os quais suficientes para a quitação parcial da dívida. 3. Inexistência de conflito aparente de normas com o as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Princípio da especialidade. Prevalência da Lei especial penal sobre a geral. Precedentes do TJSP.4. Possibilidade de penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. 5. Possibilidade de pagamento parcelado da dívida, conforme expressa dicção do CP, art. 50, caput.6. Sentenciada que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Presunção de hipossuficiencia ilidida pela localização de bens penhoráveis. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Prosseguimento da execução. Necessidade.7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência da agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducanda cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência da agravante - Não adotadas ainda todas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira da condenada e os valores penhorados são indispensáveis ao sustento dela e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, a agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime aberto, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser dado prosseguimento à ação de execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido
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336 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores penhorados são indispensáveis ao sustento dele e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime aberto, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, razão pela qual deve ser dado prosseguimento à ação de execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Situação fática em que apenas 50% (cinquenta por cento) do crédito se encontra garantido por cessão fiduciária. Metade remanescente detém natureza quirografária e se sujeita ao concurso de credores. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - TRT2. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o CCB/2002, art. 413.
«No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo atraso no pagamento da 3ª parcela em 50% dessa prestação, como decidiu o juízo de origem, em observância ao CCB, art. 413, restando respeitado o percentual livremente acordado pelas partes bem como a aplicação da multa somente com relação à parcela que foi paga após o prazo convencionado.... ()
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339 - TJSP. Recurso «ex-officio. CONTRATO. Rescisão. Fornecimento de gases industriais de uso hospitalar. Santa Casa de Misericórdia. Município de Francisco Morato. Descumprimento contratual por inadimplemento dos valores contratados, com incidência de multa compensatória, conforme previsão contratual. Afastamento da responsabilidade solidária da Municipalidade interventora, eis que a intervenção na Santa Casa de Misericórdia é ato administrativo de caráter temporário e precário, não gerando garantia ou direito de regresso ao contratado. Hipótese, ademais, em que o negócio foi celebrado anteriormente à intervenção, sem participação do Poder Público. Multa cominatória por atraso na devolução dos equipamentos afastada, todavia, por não pedida e por não fundamentada sua concessão. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado do débito, considerando-se que esta cobrança está condicionada ao artigo 12 da Lei nº: 1.060/50. Recurso de ofício provido e recursode apelação da requerida parcialmente providos para afastar a referida multa cominatória.
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido. Agravante que questiona a data do descumprimento do acordo, para fins de incidência de correção. Manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando parte do cálculo para aplicação do correto índice de atualização - Selic - , esclarecendo que, para fins de correção e incidência de juros, foi considerada a data do inadimplemento do acordo até a data da decretação da falência. Acerto. Observância ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal homologado em acordo, além do FGTS e incidência de 50% de multa, com incidência de juros e correção. Agravo provido em parte
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341 - TJSP. Locação de espaço comercial. Pandemia por COVID19. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido subsidiário de redução do valor do aluguel. Reconvenção em que se pede para reconhecer a culpa da locatária pela rescisão do contrato. Quarentena advinda da pandemia por Covid-19 que levou à temporária inviabilidade de utilização do espaço de trabalho compartilhado. Fato do príncipe. Direito positivo que não autoriza o devedor a nesses casos deixar de cumprir a obrigação, podendo sim postular a readequação do valor da contraprestação ou encerrar o contrato. CCB, art. 317. Redução em 50% do valor do locativo que se mostra razoável nos meses de abril e maio de 2020. Resolução contratual sem aplicação da multa prevista para o caso de antecipado encerramento. CCB, art. 478. Danos emergentes. Custos com a customização do espaço. Condenação da locatária ao pagamento de 50% daquele valor. Contrato que, bem ou mal, durou cerca de metade do prazo inicialmente previsto. Condenação da autora ao pagamento da integralidade daquela verba que importaria em enriquecimento sem causa da locadora. CCB, art. 884. Lucros cessantes não especificados e nem comprovados. Sucumbência recíproca configurada, mas em proporção diversa da indicada na sentença. Ação e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.
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342 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... ()
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343 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento dos arts. 40, § 1º, da Lei complementar 73/1993 e 2º, parágrafo único, VII, 29, caput e § 1º, 40 e 50 da Lei 9.784/1999. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Negativa de cobertura. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais, revisão. Impossibilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução da ans. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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344 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, pois o reclamado não transcreveu nem o trecho pertinente da petição dos embargos de declaração nem do acórdão que julgou o aludido recurso. Ocorre que a parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente o óbice indicado. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois o reclamado transcreveu integralmente os capítulos impugnados no início das razões recursais. Ocorre que a parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente o óbice indicado. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTA POR CADA PAGAMENTO/DEPÓSITO NÃO REALIZADO A CADA TRABALHADOR OU EFETUADO EM ATRASO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 50% DO VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE CADA EMPREGADO. PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. A multa cominatória é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao magistrado para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Imperioso ressaltar, que as astreintes (multas cominatórias) têm por principal objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, estando sua incidência condicionada ao não cumprimento da decisão, situando-se no campo da atuação discricionária do poder-dever do Juízo, em critério de oportunidade e conveniência, com a finalidade de reprimir a conduta ilícita e evitar a sua repetição. Desta feita, por se tratar de medida eficaz para a efetividade do provimento judicial, é um procedimento recomendável, sobretudo na hipótese de «ação civil pública, com o escopo de impedir a prevenção do descumprimento da determinação judicial, a violação da lei e o esvaziamento da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, no cumprimento do seu dever constitucional. Desse modo, na forma do CPC, art. 537, § 1º, e diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por adequada a fixação da multa cominatória de 50% do valor da respectiva indenização em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, caso os reclamados não depositem, no prazo legal, em caso de despedida sem justa causa, a indenização rescisória correspondente a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS do empregado durante a vigência do contrato de trabalho, conforme Lei 8.036/90, art. 18, assim como se abstenham de coagir, ou realizar qualquer outro expediente com a mesma finalidade, seus trabalhadores à devolução das verbas rescisórias ou de parcela delas, bem como de qualquer outro direito trabalhista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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345 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de equipamentos de informática. Multa inquinada de abusiva e desproporcional. Art. 413, do cc. Revisão da cláusula penal. Contrato que possui os elementos básicos de existência. I, do CCB, art. 143. Teoria da aparência. Redução do valor da multa. Inteligência do CCB, art. 413. Cláusula penal que determina pagamento de multa em 50% do valor das parcelas restantes, em caso de devolução antecipada dos equipamentos. Redução do percentual da penalidade para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas restantes. Não demonstrado prejuízo da locadora. Salvaguarda do equilíbrio contratual. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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347 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação do meio ambiente. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão legislativa. Prazo decadencial. Observância. Recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce à Resolução STJ 08/2008. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.873/99, art. 50. CCB/2002, art. 205. Lei 4.320/64, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.
«1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a «queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem (fl. 28). ... ()
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348 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória.
Cláusula penal devida, ante o inadimplemento do contrato - Necessidade, contudo, de redução equitativa, eis que houve o adimplemento parcial da avença - art. 413 do Código Civil estabelece que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio - Redução em 50% do valor total, patamar que se revela adequado, razoável e proporcional, especialmente considerando que o inadimplemento se deu apenas em parte - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à arrematação de bem imóvel - «Embargos de segunda fase não mais previstos na sistemática processual - Peça conhecida como impugnação - Bem arrematado pelo exequente - Possibilidade (art. 892, § 01/CPC) - Possível a aceitação dos lanços que respeitem o patamar mínimo de 50% da avaliação - Pleito de reavaliação do bem - Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa - Ausência, ademais, de argumentos técnicos que embasem tal necessidade - Aplicação de multa de 10% do valor atualizado da execução, reconhecendo-se conduta atentatória à dignidade da Justiça - Possibilidade - Extrapolado, no caso, o direito de petição, com manifesto intento procrastinatório - Necessária, porém, a minoração do «quantum - Primeira penalidade aplicada nos autos - Pena diminuída para 02% (dois por cento) do valor atualizado da execução - Recurso parcialmente provido apenas para tal fim
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350 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de retificação de registro de área. Delimitação existente há mais de 50 anos. Controvérsia que se fundou na posição das cercas divisórias do terreno. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, com base em levantamento planimétrico georreferenciado e demais elementos de prova constantes dos autos, que assistia razão ao autor da ação de retificação de registro de área, ora agravado. ... ()
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