Jurisprudência sobre
multa de 50
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151 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de programas assistenciais - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO BMG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA MULTA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA MULTA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO.
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153 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou no caso concreto - Cancelamento da penhora - Violação ao CP, art. 50, § 2º, e ao CPC, art. 833 - Inocorrência - Precedentes - Penhora mantida - Recurso improvido
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154 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.
Pena de multa: natureza de sanção penal. Exegese do art. 51, Cód. Penal (ADI 3.150, STF).Art. 833, do Cód. Proc. Penal: inaplicabilidade. Princípio da especialidade: art. 2º, § 2º, da LINDB.Penhora de valores em conta pecúlio: limitada em 1/4. Adequação (art. 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º).Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos dos valores das parcelas a trinta por cento dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Observância aos termos do contrato firmado, obedecendo, contudo, ao limite legal definidor do percentual. Lei 1046/50. Decreto Estadual 40373/90. Admissibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento por parte da instituição financeira. Decisão de concessão de liminar mantida. Recurso do banco não provido.
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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento para os sócios. Multa administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos e limites. CCB/2002, art. 50. Dissolução irregular não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS, INDEVIDA MULTA PENAL DE 50% E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DO PREÇO CONTRATADO; (II) A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL É LEGAL E FOI PACTUADA LIVREMENTE, NÃO CABENDO REDUÇÃO, POIS O INADIMPLEMENTO FOI COMPLETO. 4. A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INDEVIDA. 5. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO OS FIXADOS PELO JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS OU MULTA MORATÓRIA DE 10% E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA E NÃO CABE REDUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO TOTAL. 2. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR É INDEVIDA.
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de que o crédito em favor da instituição financeira executada seja compensado com o depósito existente nos autos principais. Pleito não examinado pela r. decisão agravada. R. sentença exequenda já determinara a imputação dos depósitos judiciais no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Ausência de interesse recursal. Pedido não conhecido.
Ordem de recálculo da multa exequenda para que corresponda a 50% do valor originalmente financiado. Exequente que pleiteia que a multa incida sobre o valor total do contrato de financiamento (principal acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos). Título judicial exequendo que fixou a multa em 50% do valor originalmente financiado, o que decorre da aplicação do § 6º do art. 3º Decreto-lei 911/1969. Pedido rejeitado. Exequente que busca afastar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento da demanda que é extensível à respectiva fase de cumprimento de sentença. Precedentes. Sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, são inexigíveis os honorários sucumbenciais arbitrados, consoante incidência do art. 98, § 3º do CPC. Pedido acolhido. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Violação ao CPC, art. 833 e ao CP, art. 50, § 2º - Inocorrência - Precedentes - Liberação do montante bloqueado - Possibilidade com relação a parte do valor - Limitação de 1/4 da LEP, art. 168 - Aplicabilidade - Recurso provido em parte
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160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931/STJ AO CASO CONCRETO - ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV E DO CP, art. 50, § 2º - PENHORA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931/STJ AO CASO CONCRETO - ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV E DO CP, art. 50, § 2º - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. Lei 9.784/1999, art. 50. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Legalidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas, fatos e cláusulas encartados aos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 50, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO. MULTA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, CONTUDO, INDEVIDA A REDUÇÃO MUITO ALÉM DO PERCENTUAL DE 50% DA REDUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE R$20.00,00 PARA O VALOR DE R$32.000,00, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO CONFIGURANDO AINDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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164 - TJSP. Contrato de franquia. Prazo de 5 anos. Franqueado que permaneceu com as atividades em torno de 2 anos e meio. Recurso da autora que se limita exclusivamente à multa contratual. Sentença fixou referida multa em 30% do valor constante do contrato. Pretensão da franqueadora apelante é o pagamento integral da multa; subsidiariamente, 50% do valor correspondente. Conteúdo da sentença levou em consideração o equilíbrio, que deve estar presente inclusive por ocasião do desfazimento do avançado. Multa que afasta o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora e tem finalidade pedagógica para que os réus não reiterem no comportamento irregular. Razoabilidade e proporcionalidade levadas em consideração. Aplicação do CPC, art. 8º afastando também o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora. Inteligência do CCB, art. 413. Apelos desprovidos
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165 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Veiculação de propaganda por meio de guia «páginas amarelas. Contrato exaurido. Rescisão. Impossibilidade. Descumprimento por ambas as partes. Quitação parcial pela contratante. Serviços prestados pela contratada, todavia, com atraso e ainda sem comprovação de tiragem. Partes que devem arcar com os prejuízos decorrentes de seus inadimplementos contratuais, no percentual de 50% do contrato, sem incidência de multa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE É SOLIDÁRIA, PODENDO O FISCO COBRAR O TRIBUTO (IPTU) DE QUALQUER DOS COPROPRIETÁRIOS, À SUA ESCOLHA. DIREITO DE REGRESSO FACULTADO POR MEIO DA COMPETENTE AÇÃO, MANEJADA CONTRA OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 124, I. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0075058-38.2022.8.19.0000 RESTOU RATIFICADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PERCENTUAL DE 50% PARA OS SOBRINHOS DONATÁRIOS E 50% PARA O ESPÓLIO DO ANTIGO COMPANHEIRO DA INVENTARIADA. ESPÓLIO AGRAVADO QUE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NEM RECOLHE O ITCMD SOBRE A SUA COTA PARTE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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167 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A pena de multa está prevista no art. 5º, XLVI, ... ()
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168 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no recurso especial. Violação aos arts. 50 e 51, ambos do CP. CP. Pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade cumprida. Extinção da pena de multa. Tema 931 revisitado. Agravo regimental desprovido.
1 - Registra-se que, em 21/2/2024, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi provido para afastar a extinção da punibilidade no tocante à pena de multa. Durante o prazo recursal, sobreveio alteração do Tema 931 na sessão de julgamento do dia 28/2/2024 em julgamento do recurso especial repetitivo 2.090.454/SP, tendo a defesa interposto agravo regimental que foi provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial, porquanto nele o Ministério Público não trouxe qualquer motivo concreto para afastar a hipossuficiência do apenado.... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. APELO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, NA QUANTIA DE R$37.076,64, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELANTE SUSTENTA INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE (I) A INICIAL É INÉPTA; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) HOUVE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (IV) A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA SE MOSTRA LEGÍTIMA; E (V) CABÍVEL A FIXAÇÃO DE JUROS E MULTA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODOS DE 24 MESES, SALVO NOTIFICAÇÃO CONTRÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES, FOI PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E SUA EXIGIBILIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. A RÉ ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E NÃO IMPUGNOU A RELAÇÃO NEGOCIAL AO LONGO DOS ANOS, CARACTERIZANDO CONFISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRE DO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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170 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Aplicação da multa progressiva prevista no art. 1º da Lei municipal de São Paulo nº. 9121/80 (20% se houver pagamento antes da execução e 50% após). Impossibilidade da imposição de duas sanções. Aplicação do princípio da vedação ao confisco na fixação das penalidades tributárias, que deverão guardar razoabilidade com o tributo exigido. CF/88, art. 150, IV recurso parcialmente provido.
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Multa fixada no percentual de 50% do valor do tributo pelo não recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Lei mineira 12.729/1997. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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172 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Pena de multa e restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Ordem concedida. Súmula 267/STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inexistência. CP, art. 50. Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 164. Lei 8.038/90, art. 27.
«Na linha da compreensão consolidada nesta Corte (Súmula 267/STJ), em relação à qual ressalvo o meu ponto de vista, os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo, a teor do disposto no art 27 da Lei 8.038/90, autorizado o cumprimento desde logo da decisão condenatória, conforme deixa certo compreensão assentada na 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 21.843/SP, DJU de 25/08/2003, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, no qual fiquei vencido. ... ()
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173 - TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Impugnação à execução definitiva. Rejeição. Parte que cumpre parcialmente o quanto determinado por liminar, vindo a supri-la por ato realizado mais seis meses depois. Acolhimento parcial para reduzir o valor a 50% do que se executa, proporção em que cumprida a decisão, haja vista o prazo imposto. CPC/1973, art. 461, §6º. Recurso parcialmente provido.
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174 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão acerca dos motivos que ensejaram a aplicação da multa equivalente a 50% sobre o valor total pago pelo devedor (art. 3ª, §6ª, do Decreto-lei 911/69) . O autor realizou a venda extrajudicial do veículo mesmo com a purgação da mora, não tendo o cuidado de verificar, in casu, o pagamento, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
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175 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Natureza de sanção penal - Pedido de levantamento dos valores bloqueados e extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de auxílio-emergencial - Impenhorabilidade dos valores bloqueados reconhecida - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Vendas a prazo. Incidência sobre os acréscimos financeiros. 2. Multa fixada no percentual de 50% do montante devido. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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177 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa, e do cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública que atuou como curadora: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Penhora de valores em conta bancária: adequação (art. 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º). Desemprego: causa transitória e, portanto, não justifica a extinção da pena de multa. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. Multa. Administrativa. Auto de infração. Nulidade. Ação ordinária. Procon. Disparos efetuados por agente de segurança do Banco autor que ocasionou a morte de um consumidor e ferimento em outro. Fato comprovado. Prestação de serviço defeituoso. Autuação que deve prevalecer. Redução da multa. Possibilidade. Penalidade graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Redução da multa para 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado em atendimento aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
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179 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade definitiva do veículo no patrimônio da autora. O apelante questiona cláusula abusiva no contrato de financiamento, alegando violação do dever de informação pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pleiteia a improcedência da ação e a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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182 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de fração de imóvel em multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()
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183 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto de parcelas em folha de pagamento de funcionário público. Limitação a 50% dos vencimentos. Admissibilidade. Inteligência do artigo 6º do Decreto Estadual 25253/86. Multa por descumprimento de decisão judicial admissível, independentemente de requerimento da parte. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 461. Sentença, nessa parte, mantida. Apelação parcialmente provida.
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184 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Presunção de miserabilidade que não se confirmou com as medidas constritivas de pesquisa e penhora determinadas pelo juízo - Violação ao CPC, art. 833 e ao CP, art. 50, § 2º - Inocorrência - Precedentes - Liberação do montante bloqueado - Possibilidade com relação a parte do valor - Limitação de 1/4 da LEP, art. 168 - Aplicabilidade - Recurso provido em parte
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 10 do Decreto 3.078/19, 50 e 1.016 do código civil. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Negado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A alegação de ofensa aos arts. 10 do Decreto 3.078/19, 50 e 1.016, do Código Civil, não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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186 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E O CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931/STJ AO CASO CONCRETO - ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV E DO CP, art. 50, § 2º - PENHORA MANTIDA - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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188 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços funerários. Abusividade da cláusula aplicável à consumidora que prevê a quitação de 50% das parcelas vincendas em caso de rescisão pela contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rescisão do contrato sem a incidência da multa contratual. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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190 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA TIK TOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 LIMITADA A 50 DIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 743 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - EXCESSO CONSTATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Considerando que o CPC, art. 537, § 3º autoriza expressamente a execução provisória de multa diária fixada, não havendo que se falar em aguardar a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito ou mesmo em depender de recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo para executar a multa diária cominada e, em tese, devida nos autos, não é caso de extinção do incidente de cumprimento provisório, porquanto inaplicável o Tema 743 do STJ; ... ()
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191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Multa fixada no percentual de 50% do valor do tributo pelo não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Lei do estado de Minas Gerais 6.737/1975. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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192 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DE FORMA ININTERRUPTA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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193 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado em juízo. Atraso por um dia no pagamento do valor acordado. Ausência de violação à coisa julgada.
«Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do CF/88, art. 5º, XXXVI, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259/TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no CLT, art. 896, § 2º, parte final e a Súmula 266/TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas SÚMULA 456/ST. SÚMULA 457/STF, entende-se que no caso não houve violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA FRAGIL PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO -- PRICIPIO DO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
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195 - TJSP. Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida;
Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou no caso concreto - Cancelamento da penhora - Violação ao CP, art. 50, § 2º, e ao CPC, art. 833 - Inocorrência - Precedentes - Penhora mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Devolução do bem. Impossibilidade em face da venda precipitada do bem pela instituição financeira. Desídia caracterizada. Conversão da obrigação em indenização. Pagamento devido de multa na importância de 50% do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, além do levantamento da quantia depositada à título de purgação da mora. Recurso provido em parte.
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197 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica. Art. 50 ncc. Relação. Patrimonial não caracterizada. Provimento negado. Decisão unânime.
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198 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Multa fixada no percentual de 50% do valor do tributo pelo não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Lei do estado de Minas Gerais 6.737/1975. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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200 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Irresignação do executado. Descabimento. Crédito a que tem direito na ação de cobrança 1003931-93.2020.8.26.0001em muito superam 50 salários-mínimos. Possibilidade de penhora do excedente. Agravante que busca alterar a verdade dos fatos em seu recurso, configurando litigância de má-fé. Fixada multa de ofício no valor de 5% do valor da causa. Inteligência dos arts. 79 a 81 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com detemrinação
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