(DOC. VP 143.5872.6000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Multa fixada no percentual de 50% do valor do tributo pelo não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Lei do estado de Minas Gerais 6.737/1975. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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