(DOC. VP 267.9672.1036.1495)

TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Presunção de miserabilidade que não se confirmou com as medidas constritivas de pesquisa e penhora determinadas pelo juízo - Violação ao CPC, art. 833 e ao CP, art. 50, § 2º - Inocorrência - Precedentes - Liberação do montante bloqueado - Possibilidade com relação a parte do valor - Limitação de 1/4 da LEP, art. 168 - Aplicabilidade - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote