Jurisprudência sobre
multa de 50

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito tributário e nulidade de auto de infração. Arrecadação do FETJ e do FUNARPEN por Serviço Extrajudicial. Processo administrativo. Inspeção do Cartório. Auto de constatação e protesto da CDA. Sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Razões de decidir expostas na sentença. GRERJs quitadas quando já iniciada medida fiscalizatória. Afastada a denúncia espontânea. Resolução . 15/1999 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. CTN, art. 138. Auto de constatação lavrado pelo DEGAR com a aplicação de multa de 50% do valor não recolhido. Pagamento das GRERJs fora do prazo legal previsto para que os acréscimos legais sobre os emolumentos dos atos extrajudiciais em favor do FETJ e do FUNARPEN fossem recolhidos. Ato Executivo Conjunto . 27/99 ¿ Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Ato Executivo Conjunto . 27/2012 ¿ Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro. Multa moratória de 20%. Tema 816 do STF. A multa de 50% impugnada pelo apelante é a multa punitiva, outra espécie de multa tributária. No julgamento do Tema 863, o STF limitou a 100% do débito tributário para a aplicação da multa qualificada. Não configurado o efeito confiscatório. ¿O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo¿, conforme tese firmada pelo STF, no julgamento da ADI 5135. Não há danos morais indenizáveis. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa de 50% exigida isoladamente sobre o valor das estimativas mensais que deixar de ser efetuado. Inexistência de aplicação retroativa de norma punitiva. Após a Lei 11.488/2007, na redação da Lei 9.430/96, art. 44 foi mantida idêntica penalidade, porém calculada sob o montante de 50% do valor das antecipações devidas. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, objetivando a restituição pela União da quantia de R$ 19.671,91 (dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), relativa a multas aplicadas com base no Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, IV. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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53 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa prevista no termo de conciliação. Preclusão consumativa.

«A Corte a quo deu parcial provimento ao agravo de petição do autor, para determinar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo remanescente não satisfeito no prazo aludido no acordo. Dessa decisão, apenas a reclamada, ora executada, apresentou recurso de revista, o qual teve seu seguimento denegado, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Esta Corte superior, por decisão monocrática da Presidência, negou provimento ao recurso de revista da reclamada. Todavia, o reclamante apresentou embargos de declaração, recebidos como agravo, em que sustenta que o descumprimento do acordo homologado enseja o reconhecimento do um direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI. Nesse contexto, não pode o reclamante pretender rediscutir eventual ofensa ao princípio da coisa julgada, tendo em vista que, no momento oportuno, ficou inerte e não interpôs recurso de revista, ensejando o reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)

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54 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminares. Conexão não caracterizada. Demanda que envolve as mesmas partes e situação fática, mas tem causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de prova do alegado desvio ético praticado pelo patrono da autora. Ação de busca e apreensão previamente ajuizada pela ré julgada extinta sem resolução do mérito. Reconhecimento, naqueles autos, de que não houve a regular constituição em mora da devedora, ora autora. Determinação de que o veículo fosse restituído a fim de restabelecer as partes ao status quo ante. Venda indevida. Conversão em perdas e danos. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização que deve corresponder ao valor médio de mercado do veículo, que deveria ter sido restituído a ela, no momento de sua alienação indevida. Precedentes. Plenamente aplicável a multa de 50% sobre o valor do financiamento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Irrelevante que a sentença não tenha sido de improcedência, porquanto o mens legis era de punir o credor fiduciário que realizar a venda indevida do bem. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo provido

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da recorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF. Responsabilidade criminal distingue-se da responsabilidade civil. Multa de 50% prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Análise de eventual exorbitância demanda revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a agravante possui legitimidade passiva, tendo em vista que figurou como cessionária do contrato, bem como em razão da cláusula contratual que admite o direito de regresso. Assim, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATOS COOPERATIVOS. MULTA MORATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ISS devido por serviços de transporte rodoviário municipal de passageiros, conforme Auto de Infração 300.477 e Certidão de Dívida Ativa 10/147201/2021-00. Alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação e irregularidade no processo administrativo rejeitada, pois a certidão preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 e Lei 6.830/80, art. 3º. Inexistência de fato gerador por tratar-se de atos cooperativos não demonstrada. Serviços prestados pela cooperativa configuraram operações de mercado tributáveis, conforme a Lei 5.764/71, art. 79 e item 16.01 da Lei 691/84, art. 8º. A retroatividade benigna do CTN, art. 106, II, «c não é aplicável às infrações apuradas em procedimento fiscal. Multa de 50% sobre o imposto devido, prevista no Lei 691/1984, art. 51, I, item 1, corretamente mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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58 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado, que versava sobre nulidade da contratação de empregado por Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 21.474,54, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, cumpre assinalar que a discussão encetada apenas em sede de agravo interno, em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não foi analisada, uma vez que, por não ter constado do recurso de revista tampouco do agravo de instrumento, configura vedada inovação recursal. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal  - São Paulo - ITBI - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Pagamento do débito antes do ajuizamento da ação - Municipalidade que não apresentou impugnação oportunamente - Documentação juntada pelo executado que é apta a comprovar a quitação do tributo - Cabe ao município o controle de seus recebimentos junto à instituição financeira por ele eleita - Alegação de débito remanescente referente à cobrança de multa de 50% - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.     ... (Continua)

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60 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da ré.

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61 - TST. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... (Continua)

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62 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Sentença julgando a demanda improcedente - Impossibilidade, quando ocorre regular purgação da mora, não sendo o caso de imputação ao autor de multa de 50% prevista no ordenamento jurídico ou por penalidade por litigância por má-fé - Determinação de devolução do veículo que foi obstada pela própria ré, que se recusou a recebê-lo, ao passo que cumpriu o autor a determinação de depósito do valor do veículo, com base na tabela Fipe - Inversão do resultado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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63 - STJ. Administrativo. Multa por infração à legislação trabalhista. Prazo de recolhimento com valor reduzido a 50% (CLT, art. 636, §§ 4º e 6º).

«Havendo renúncia ao recurso, o infrator dispõe de 10 (dez) dias para recolher a multa por infração à legislação do trabalho, com redução de 50%, contados a partir da notificação (CLT, art. 636, § 6º).... (Continua)

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64 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REPERCUTE NA CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ATIVIDADE SUJEITA A ISS. BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO C.T.N. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES QUE APONTAM PARA A LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. DIMINUTA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, COM APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC, QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO MUNICÍPIO

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65 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Defensoria pública. Honorários. Questão de direito processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem mesmo prevalecer - Rejeição da impugnação mantida - Negado provimento.... (Continua)

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68 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.

«1. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar, na petição inicial, o valor que entende devido e juntar memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. O descumprimento desta regra acarreta a rejeição liminar, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.340.656.258 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de quitação integral do débito e caráter confiscatório da multa cominada em razão do descumprimento de obrigação acessória - No tocante à aviventada quitação do debito tributário, referida matéria não pode ser dirimida em sede de exceção de pré executividade - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matéria peculiar a embargos à execução - MULTA PUNITIVA - Multa cominada em razão de descumprimento de obrigações acessórias - Efeito confiscatório - Inocorrência - Multa de 50% do valor da operação prevista no art. 85, III, a, do RICMS/00 - Limitação ao valor integral do tributo a elas que não se aplica - Precedentes desta Eg. Corte - Manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)

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70 - TRT3. Multa administrativa. Aplicação. Multa administrativa. CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de 50% do valor das penalidades aplicadas. Possibilidade de discussão da legalidade âmbito do judiciário.

«O CLT, art. 636, § 6º, faz referência a recurso administrativo, nada tratando a respeito de renúncia ao direito de questionar a legalidade da penalidade aplicada em Juízo. Assim, não cabe alargar o intento da lei e obstar o direito constitucional da autora de exercer seu direito de ação. As hipóteses nas quais são fechadas as portas do Judiciário devem ser tidas como excepcionais. Note-se que quando o legislador quis afastar a apreciação judicial sobre determinada matéria o fez expressamente, tal como estabelece a Lei 9.964/00, que trata do REFIS, e da lei que regula a arbitragem (Lei 9.307/96) .... (Continua)

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71 - TJSP. Alienação fiduciária. Venda prematura do bem no curso de ação de busca e apreensão que terminou extinta, sem resolução do mérito. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Irresignação quanto ao cálculo. De rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. De acordo com o Decreto-lei 911/69, a apuração de eventual saldo, com a devida prestação de contas, é desdobramento da procedência da ação de busca e apreensão, reconhecida a constituição em mora. Art. 2º, caput. Caso concreto cujo procedimento de busca e apreensão fora julgado extinto, com descaracterização da mora. Hipótese do art. 3º, § 6º, cuja consequência deve ser o pagamento do valor de mercado do bem, acrescido de multa de 50% do valor financiado, o que já restou deliberado por v. acórdão transitado em julgado. Descabimento da pretensão de recebimento do saldo da venda, que seria consequência reservada a hipótese distinta do caso em apreço. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Ademais, notícia nos autos de pagamento de R$ 70.000,00 pelo credor-fiduciário, de modo que a procedência da presente ação de exigir contas importaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Art. 884 do CC. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 485, § 3º. Processo extinto, sem resolução do mérito

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72 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo judicial homologado. Pagamento do ajustado com um dia de atraso. Avença firmada para quitação em parcela única. Inadimplemento. Redução da multa estipulada. Ofensa à coisa julgada.

«A discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de o Regional ter reduzido de 50% para 15% a multa moratória, estipulada no acordo firmado entre as partes, ao fundamento de que, o pagamento do valor avençado foi feito com apenas 1 (um) dia de atraso. Conforme se observa na análise do acórdão recorrido, «as partes celebraram acordo aos 19.2.2014, devidamente homologado pela MM. Juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, restando avençado o pagamento da importância de R$ 314,00 até o dia 5.3.2014, bem como que, «conforme atestado pela própria Executada, restou incontroverso o atraso de 1 (um) dia no pagamento do valor referente ao combinado, sendo que, em princípio, viabilizaria a aplicação da multa de 50% estipulada no acordo. Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, a avença se deu para pagamento integral em parcela única, de modo que o atraso no pagamento implicou no inadimplemento total da avença. Nesse contexto, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo sido constatado o atraso no pagamento da parcela objeto do acordo, é devida a multa prevista no acordo feito entre as partes e devidamente homologado em Juízo, não havendo que se falar em redução da penalidade, tendo em vista que o inadimplemento foi total. Precedentes. ... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.

Sentença de parcial procedência para excluir do débito o valor relativo ao valor principal, prosseguindo a execução apenas pelo valor da multa e respectivos encargos, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se, em substituição, a taxa SELIC para o período. Apelante que requer o «afastamento das exigências da multa, dos juros de mora e da correção monetária, ou ao menos com vistas à redução da escorchante e confiscatória multa de 50%, e à fixação de um valor a título de verba honorária que seja justo nos termos do art. 85 do CPC". Débito anistiado, não havendo mais o que se discutir sobre o referido valor, tendo a anistia do débito significado o reconhecimento pela apelada do direito em que se funda a pretensão da ora apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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74 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS E CESSÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ARMAZENAGEM E GERENCIAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de redução da multa de 50% sobre o valor residual do contrato para 10% ou, alternativamente, para no máximo 20%. Não acolhimento. No caso em tela, a rescisão ocorreu porque o serviço não era mais necessário à autora. O contrato de prestação de serviços em questão gera custos inerentes ao prestador de serviço, bem como a justa expectativa de auferir os rendimentos previstos. A rescisão nos termos pretendidos pela autora implicaria inequívoco prejuízo à ré. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

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75 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Multa moratória. Abusividade da cláusula que prevêem a incidência cumulativa de multa moratória de 10% e multa compensatória de 20% ou 50%, eis que não podem se originar do mesmo fato.

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76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - PENHORA DE VALOR BLOQUEADO - POSSIBILIDADE - ART. 50, § 1º, 1º, CP, ARTS. 168 E 170, DA LEP - AGRAVO IMPROVIDO

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77 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O autor que pleiteia a restituição do valor de mercado do veículo e indenização por danos morais, em razão da alienação extrajudicial do bem após a purgação da mora. 3. Réu que impugna a concessão da justiça gratuita e alega ausência de ilicitude em sua conduta, sobretudo quanto à baixa do gravame inserido sobre o veículo, com necessidade de revogação da liminar e impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo consumidor. II. Questão em discussão: 4. (i) manutenção da justiça gratuita ao autor; (ii) responsabilidade do réu pela restituição do valor do bem e pela indenização por danos morais; e (iii) a legalidade da multa imposta. III. Razões de decidir: 5. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida ao autor, que demonstrou insuficiência financeira. 6. O réu não comprovou a licitude de sua conduta, sendo responsável pela restituição do valor de mercado do veículo e pela multa de 50% do valor financiado. 7. O dano moral é configurado pela privação irregular do veículo, que afetou a fonte de renda do autor. 8. Valor da indenização por danos morais fixado em R$. 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 9. Negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso do autor. 10. Tese de julgamento: «1. A gratuidade de justiça é mantida. 2. O réu deve restituir o valor de mercado do bem e pagar a multa de 50%. 3. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00. « Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - Legislação: Decreto-lei 911/69, art. 3º, §6º; CC, arts. 389 e 405. - Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021; Apelação 1003335-42.2023.8.26.0248, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023; Apelação 1005327-15.2023.8.26.0191, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO DO RÉU IMPROVido E DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Multa compensatória. 50%. Excesso. Redução. Cc, art. 413. Possibilidade.

«1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do CCB, art. 413. ... (Continua)

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79 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em Juízo, ficou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR; e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em Juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo no momento do pagamento das parcelas, adotou o entendimento de que «o acordo acostado às fls. 49/52 não especificou quando seriam pagas as diferenças referentes à atualização das parcelas, isto é, se nos vencimentos das parcelas ou ao final, tal como fez a Executada e, em razão disso, concluiu que «tendo em vista a comprovação do pagamento do principal, não é devida a multa de 50% (cinquenta por cento), ora postulada pelo exequente. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da Cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na Cláusula 4ª do Acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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80 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de mérito julgou extinta a ação, ante a purgação da mora, e determinou a restituição do veículo à Requerida (ora Exequente) no prazo de dez dias - Recusa da Exequente ao recebimento do veículo, sob o fundamento de que não se encontrava nas condições em que foi apreendido - Descabida a fixação de multa cominatória - Indevida a multa de 50% prevista no art. 3º, parágrafo sexto, do Decreto-lei número 911/96 - Depósito de valor do veículo - Satisfeita a execução - Pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser deduzido em ação própria - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e no art. 924, II (satisfação da obrigação), daquele Código, quanto aos demais pedidos - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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81 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Álbum de fotografias não entregue no prazo estipulado - Filmagem não contém momentos relevantes da cerimônia - Reconhecimento pelo Requerido da perda do conteúdo do evento e impossibilidade recuperação do material - Caracterizado o inadimplemento contratual - Cabível a restituição dos valores pagos - Autores foram privados da rememoração de evento relevante (que não pode ser repetido) - Evidente a lesão à personalidade - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido na obrigação de fazer consistente na entrega do «álbum livro panorâmico com 60 fotos e cx box, foto capa, diagramação, tamanho 20x35cm, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00), e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.100,00, acrescido de multa de 50%, e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Multa prevista na cláusula 1 do contrato aplicável às hipóteses de rescisão contratual (e não inadimplemento parcial) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para substituir a multa contratual de 50% pela multa de 30% dos valores pagos pelos Autores, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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82 - TJRS. Família. Direito de família. Registro de nascimento. Condição. Termo de alegação de paternidade. Assinatura. Descabimento. Recusa injustificada. Ocorrência. Multa. Quantum. Manutenção. Lei 6015/1973, art. 47, § 1º, art. 50. Consolidação normativa notarial e registral. Provimento 32 de 2006. Corregedoria-geral da justiça. Apelação cível. Registro civil. Recusa injustificada. Ocorrência. Arts. 104, § 6º, da cnnr e 50 da Lei 6.015/73. Fixação de multa. Minoração. Descabimento.

«1. No caso, a prova produzida revela que as apelantes não pretendiam que o nome do pai constasse no assento civil da recém-nascida, sendo desnecessária a autorização judicial exigida pelo registrador, que, diante da negativa da avó materna em assinar a declaração do art. 104, § 6º, da CNNR, deveria apenas relatar essa circunstância e arquivá-la, lavrando, entretanto, o registro civil, que é obrigatório (Lei 6.015/1973, art. 50). ... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO QUE VISA À REVISÃO DA AVENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA, COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CONTRATO CELEBRADO QUE DISPÕE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM ESPECIFICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE CONDUZ À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO BEM. EVENTUAL ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/69. COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. PRECENDENTES. PEDIDO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DA SEGURADORA A SER CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 PELO COLENDO STJ. CONDUTA DO RECORRIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA POSTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. RECURSO PROVIDO.

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84 - TJSP. Direito Civil e processual civil. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial genérica, sem sequer indicar a parcela vencida. Ineficácia. Extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso parcialmente provido, revogada a tutela liminar.

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85 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Purgação da mora pelo devedor fiduciário dentro do prazo legal - Réu que efetuou o depósito da quantia indicada na petição inicial e posteriormente recolheu a diferença atinente aos encargos moratórios relativos ao período compreendido entre a data da elaboração do cálculo pela instituição financeira (31/10/2023) e a data do depósito inicial (22/12/2013) - Ausência de manifestação da instituição financeira em relação ao valor depositado pelo devedor fiduciário - Preclusão reconhecida - Retomada indevida do veículo pela instituição financeira - Hipótese que impõe a devolução do bem ou do valor de mercado correspondente, com incidência da multa de 50% do financiamento, em razão da venda antecipada e indevida do veículo - Aplicação dos §§ 6º e 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Justiça gratuita. Pleito indevido. Multa. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. ... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... (Continua)

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88 - STJ. Competência. Execução fiscal. Pena de multa. Necessidade de prévia intimação para o pagamento. Posterior comunicação à Fazenda Pública no caso de transcurso do prazo «in albis. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 50. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Compete ao Juiz da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, intimar o condenado para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, comunicando à Fazenda Pública para que proceda à execução fiscal no juízo competente, somente se transcorrido «in albis o prazo do CP, art. 50.... (Continua)

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89 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 4.591/1964, art. 67-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incorporação submetida ao patrimônio de afetação - Multa de 50% dos valores pagos pelo preço do imóvel - Comissão de corretagem deve ser retida integralmente, conforme reconhecido pelo próprio autor - Arras que compõem o preço e não devem ser destacadas para o cômputo do valor a ser restituído - Devolução em 30 dias da expedição do Habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual a vendedora incorrerá em mora - Apelo parcialmente acolhido.... (Continua)

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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §7º - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO - ART. 368, DO CC.

devida a indenização pelo valor do veículo à época da busca e apreensão segundo a tabela Fipe, porque alienado em leilão, tendo o acórdão ressalvado a hipótese de impossibilidade de devolução, quando a financeira deverá pagar a multa de 50% do valor originalmente financiado, a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo das perdas e danos, a teor do disposto no § 7º, de referido dispositivo legal. ... (Continua)

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91 - TRT2. Verba rescisória. Pagamento da parte incontroversa. Multa. Acréscimo de 50%. Ausência de pedido da parte. Aplicação de ofício. Possibilidade. CLT, art. 467.

«O CLT, art. 467 pode ser aplicado de ofício, isto é, sem provocação, pois é uma norma de ordem pública, um comando dirigido ao juiz e não à parte, além do que o salário tem natureza de verba de natureza alimentar. A decisão do juiz será «ultra petita, porém autorizada pela própria lei, obrigando o empregador a pagar os salários incontroversos, em função da verba de natureza alimentar que é o salário. Mesmo não havendo pedido na petição inicial, o juiz pode deferir a aplicação do CLT, art. 467 de ofício, impondo a sanção de pagamento com acréscimo de 50% a quem não quer pagar as verbas rescisórias incontroversas ao empregado na primeira audiência.... (Continua)

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92 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa punitiva de 50% do valor do tributo. Caráter pedagógico. Efeito confiscatório não configurado. Precedentes.

«A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, que busca desestimular a burla à atuação da Administração tributária, mostra-se possível a aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. ... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: pedido de concessão de justiça gratuita. Deferimento tácito. Inadimplemento de parcela contratual vencida em dezembro de 2022. Parte autora que recebeu o pagamento de parcelas subsequentes àquela não adimplida pela requerida, do que se presume a continuidade do contrato, conforme decidido no julgamento de recurso anterior de Agravo de Instrumento. Propositura de ação de busca e apreensão. Descabimento. «Venire contra factum proprium". Falta de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Depósito judicial da prestação contratual em aberto. Conversão da obrigação de devolução do automóvel, alienado durante o curso da ação, em pagamento do valor de mercado do veículo, de acordo com a Tabela FIPE na data da apreensão. Aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que enfrentou os pontos relevantes para a solução da lide. Omissão. Inexistência. Importação fraudulenta de mercadoria. Multa de lançamento de ofício cumulada com imposição de multa pelo consumo. Mero exaurimento da conduta fraudulenta. Cumulação de sanções indevida. Histórico da demanda

1 - Em Embargos à Execução Fiscal, discute-se autuação fiscal promovida pela Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que constatou que a empresa, entre os exercícios de 2004 e 2008, subfaturou quase duas centenas de operações (cerca de 180) de importação de mercadorias (tecidos e acessórios relacionados com tapeçaria, persianas e cortinas, artefatos têxteis). A fraude consistia na apresentação de faturas diferentes para uma mesma operação. Vale dizer, a empresa juntava notas fiscais indicando valores diversos conforme se tratasse da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração de Trânsito Aduaneiro, e ensejou, além da Representação Fiscal para apuração de crimes contra a ordem tributária, o lançamento de diferenças relativas ao Imposto de Importação, PIS, Cofins e IPI, com acréscimo de juros e multas, resultando no montante final (após julgamento de recurso administrativo) de aproximadamente R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais - fl. 4, e/STJ). ... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, após conversão em perdas e danos em razão da alienação do bem apreendido a terceiro, reconhecendo a não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, também, o excesso de execução - Insurgência do exequente - Descabimento - NOTÍCIA DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - Impossibilidade de devolução do bem diante da venda antecipada e indevida - Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão - Sem imposição, contudo, da multa de 50% do financiamento, que somente se aplica no caso de improcedência da busca e apreensão, e não de extinção sem julgamento do mérito, como é a hipótese dos autos - Precedente do C. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inclusão, nos cálculos apresentados, apenas do valor de mercado do veículo, no momento da apreensão, bem como multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem qualquer menção à compensação relativa a eventuais parcelas do mútuo bancário e seus encargos contratuais - Excesso de execução configurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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97 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. São Bernardo do Campo. Dispositivo que fixa em 50% a multa por ausência de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Vedada pela Constituição da República a utilização de tributo para efeito confiscatório, objetivando multa imposta estimular contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias pontualmente, desproporcional se afigura a alíquota de 50% do valor atualizado do imposto não recolhido, ausente correspondência entre penalidade e gravidade da ofensa cometida. Acolhimento de rigor, decretada a inconstitucionalidade do percentual previsto no inciso II do § 2º do Lei 1802/1969, art. 80 do Município de São Bernardo do Campo.

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condenação quanto à multa de 50% do valor financiado, sem análise da tese de excesso de execução. A agravante afirma que o valor sobre o qual a multa será calculada não é o pretendido pelo agravado, mas sim o que consta expressamente na cédula de crédito. ... (Continua)

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99 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. São Bernardo do Campo. Dispositivo que fixa em 50% a multa por ausência de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Vedada pela Constituição da República a utilização de tributo para efeito confiscatório, objetivando multa imposta estimular contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias pontualmente, desproporcional se afigura a alíquota de 50% do valor atualizado do imposto não recolhido, ausente correspondência entre penalidade e gravidade da ofensa cometida. Acolhimento de rigor, decretada a inconstitucionalidade do percentual previsto no inciso II do § 2º do Lei 1802/1969, art. 80 do Município de São Bernardo do Campo.

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100 - STJ. Pena. Fixação. Multa. Pobreza do condenado. Isenção. Inadmissibilidade. Fixação no mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 3º. CP, art. 49 e CP, art. 155, § 4º, I.

«A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.... (Continua)

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