(DOC. VP 142.9442.8001.4900)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Multa compensatória. 50%. Excesso. Redução. Cc, art. 413. Possibilidade.
«1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do CCB, art. 413. 2.- Agravo Regimental improvido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote