(DOC. VP 231.2040.6990.4410)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Justiça gratuita. Pleito indevido. Multa. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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