(DOC. VP 904.3852.2466.5481)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Previsão de multa de 50% em caso de atraso ou não pagamento das parcelas, a incidir apenas sobre a parcela. Vencimento antecipado de todas as parcelas remanescentes. Possibilidade. Cláusula penal. Obrigação acessória cuja imposição decorre de prévio ajuste entre as partes. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de vícios de consentimento. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos termos acordados. Autonomia privada preservada. Estipulaç

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