(DOC. VP 681.3666.5498.3005)

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O autor que pleiteia a restituição do valor de mercado do veículo e indenização por danos morais, em razão da alienação extrajudicial do bem após a purgação da mora. 3. Réu que impugna a concessão da justiça gratuita e alega ausência de ilicitude em sua conduta, sobretudo quanto à baixa do gravame inserido so

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