Jurisprudência sobre
multa de 50

101 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais em razão da extinção do salário-referência e da vedação de sua substituição pelo salário mínimo. Recurso provido em parte para reduzir a multa.

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102 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Intimação do condenado paga pagamento. Inadimplemento da obrigação. Competência da Fazenda Pública para ajuizar execução fiscal. Precedentes do STJ. CP, arts. 50 e 51 (redação da Lei 9.268/96) .

«Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (CP, art. 50). Ausente o adimplemento da obrigação, deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal. Entendimento jurisprudencial do STJ.... (Continua)

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103 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de anulação da portaria 349/2021, que culminou com a sua demissão, bem como as penalidades de suspensão sem vencimentos de 83 dias e da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos do servidor, com a exclusão das anotações na ficha funcional do servidor, além de que seja assegurado ao impetrante o direito de trabalho no turno diurno, enquanto perdurar a doença psiquiátrica da sua esposa, sob o fundamento, em suma, de que o processo administrativo que aplicou a penalidade se encontra eivado de vícios. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo do impetrante. Poder Judiciário que, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos, quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pesem os argumentos do ora recorrente, não restou evidenciada qualquer ilegalidade no processo administrativo que culminou com a sua demissão. Registre-se que a Comissão Especial, formada por três servidores estáveis, encontra previsão no art. 138, parágrafo único, da Lei Complementar do Município de Mesquita 04/05. Frise-se, por pertinente, que as suspensões aplicadas ao impetrante decorrem da confessada negativa dele de cumprir a sua jornada no turno da noite, para a qual foi designado, restando evidenciada a insubordinação do servidor que, como visto, se negou em cumprir sua jornada de trabalho sem apresentar qualquer comprovação que respaldasse as suas faltas ao serviço. Desse modo, na estreita via do Mandado de Segurança, na qual a ilegalidade deve ser, de plano, comprovada, não se vislumbrou qualquer direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança, sendo certo que as alegações relativas à imparcialidade dos agentes públicos envolvidos e até a perseguição alegada devem ser objeto de discussão na via judicial adequada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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104 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de anulação da portaria 349/2021, que culminou com a sua demissão, bem como as penalidades de suspensão sem vencimentos de 83 dias e da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos do servidor, com a exclusão das anotações na ficha funcional do servidor, além de que seja assegurado ao impetrante o direito de trabalho no turno diurno, enquanto perdurar a doença psiquiátrica da sua esposa, sob o fundamento, em suma, de que o processo administrativo que aplicou a penalidade se encontra eivado de vícios. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo do impetrante. Poder Judiciário que, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos, quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pesem os argumentos do ora recorrente, não restou evidenciada qualquer ilegalidade no processo administrativo que culminou com a sua demissão. Registre-se que a Comissão Especial, formada por três servidores estáveis, encontra previsão no art. 138, parágrafo único, da Lei Complementar do Município de Mesquita 04/05. Frise-se, por pertinente, que as suspensões aplicadas ao impetrante decorrem da confessada negativa dele de cumprir a sua jornada no turno da noite, para a qual foi designado, restando evidenciada a insubordinação do servidor que, como visto, se negou em cumprir sua jornada de trabalho sem apresentar qualquer comprovação que respaldasse as suas faltas ao serviço. Desse modo, na estreita via do Mandado de Segurança, na qual a ilegalidade deve ser, de plano, comprovada, não se vislumbrou qualquer direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança, sendo certo que as alegações relativas à imparcialidade dos agentes públicos envolvidos e até a perseguição alegada devem ser objeto de discussão na via judicial adequada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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105 - TJSP. APELAÇÃO -

Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pleito reconvencional. Insurgência das partes - Não demonstrada a mora da ré reconvinte - Comprovação de pagamento das parcelas pela acionada - Banco credor que informou ter efetivado a venda extrajudicial do veículo - Diante da precipitada venda extrajudicial do veículo, impedindo sua restituição, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento - Condenação do banco a indenizar a ré reconvinte em quantia equivalente ao valor de mercado do bem pela Tabela FIPE. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Precedentes do E. TJSP. Dano moral. Ocorrência - A indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral - Precedentes deste E. TJSP - Indenização bem fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 - Majorado o ônus sucumbencial em relação ao autor - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO.... (Continua)

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106 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO . INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULAS

Nos 296, I, E 433 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Consoante diretriz da Súmula 433/STJ, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. De outra parte, na forma da Súmula 296/TST, I, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . No caso, a Egrégia Turma reputou ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI e manteve a decisão do TRT que aplicou a multa de 50% apenas à 31ª parcela, ao fundamento de que houve adimplemento substancial do acordo e a Corte a quo observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, sem excluir a aplicação da cláusula penal. Nesse contexto, o aresto colacionado, a par de examinar a matéria à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI (Súmula 433/TST), carece da necessária especificidade, porquanto trata de hipótese em que se concluiu que a redução do percentual acordado entre as partes, com base no CCB, art. 413, viola a coisa julgada, visto que ao Direito do Trabalho aplica-se o CLT, art. 835, tese sobre aplicabilidade de normas não analisada pelo acórdão embargado. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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107 - STJ. Recurso especial. Tributário. Valor excessivo da multa (50%). Controvérsia a luz do princípio da vedação do confisco. Matéria constitucional. Vedação do exame no especial. CF/88, art. 150, IV. CPC/1973, art. 541.

«... Vale frisar que o exame da controvérsia à luz do princípio constitucional da vedação ao confisco refoge da seara do apelo especial, que se destina ao exame de temas situados no patamar da infraconstitucionalidade. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

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108 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lançamento de ofício. Multa punitiva de 50%. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Não alegação de violação ao CF/88, art. 97. Requisito formal de conhecimento.

«Não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem observar a aplicação da cláusula de reserva de plenário, e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao CF/88, art. 97. ... (Continua)

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109 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Contrato de locação de maquinário. Inadimplemento das parcelas do contrato incontroverso. Impossibilidade de afastamento das cláusulas penais em decorrência da pandemia de Covid-19. Contrato assinado em novembro de 2022, não se tratando a pandemia de fato superveniente, imprevisível ou desconhecido pelas partes. Mora que se iniciou com o não pagamento das parcelas líquidas constantes do contrato (mora ex re). Cláusula penal que prevê multa de 50% sobre as parcelas vencidas em caso de inadimplemento de duas parcelas. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 30% sobre as parcelas vencidas, nos termos do CCB, art. 413. Inexistência de bis in idem pela cumulação de multa pelo atraso no pagamento de parcela com a multa pelo não pagamento de duas parcelas, eis que as penalidades versam sobre faltas distintas. A multa pelo atraso pretende punir o contratante impontual, enquanto a multa pelo não pagamento de duas parcelas visa punir aquele que não pagou o contrato de forma recalcitrante. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Manifesto dissídio jurisprudencial. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Intuito protelatório inexistente. Afastamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastamento. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial.

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111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DE ACORDO TRABALHISTA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a sentença que imputou aos depósitos, efetuados pelos apelantes como quitação de parcelas do acordo trabalhista, a natureza de honorários advocatícios, aplicando multa de 50% por descumprimento do acordo. 2. Preliminar de contrarrazões. Ilegitimidade passiva do Bonelli Sociedade Individual de Advocacia. Rejeição. Prova de recebimento de pagamentos vinculados ao acordo, justificando sua pertinência subjetiva para o polo passivo da ação. 3. Cerceamento de defesa por falta de dilação probatória. Afastamento. Julgamento antecipado considerado adequado ante a suficiência das provas documentais. 4. Validade dos pagamentos parciais. Acolhimento parcial. Reconhecimento da validade dos 31 (trinta e um) comprovantes de pagamento, que demonstram a quitação de R$ 130.000,00 do total da dívida. 5. Juntada de parte dos comprovantes em sede recursal. Admissibilidade, considerando que serviram como importante elemento de corroboração da tese já defendida na contestação, e a juntada foi justificada pela antiguidade dos papéis, que antes estavam na posse do falecido genitor dos apelantes. Contraditório e ampla defesa devidamente observados, com a intimação para apresentação de contrarrazões, bem como renovação da intimação, em sede recursal, para que os apelados se manifestarem especificamente sobre os documentos em questão. 6. Notificação de cessão de crédito. Inocorrência. Pagamentos efetuados na forma do acordo trabalhista válidos até a intimação judicial que ordenou o pagamento à cessionária. 7. Aplicação de multa de 50% sobre o saldo devedor. Cabimento em relação às parcelas comprovadamente inadimplidas (R$ 50.000,00). Impossibilidade de análise da abusividade da multa, sob pena de supressão de instância, dada a ausência de alegação em sede de embargos monitórios. Pagamento do saldo devedor que deve observar a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao valor dos bens herdados (CC/02, art. 1.997). 8. Compensação de verbas pagas pelos herdeiros no acordo, com os honorários advocatícios devidos pela credora. Admissão parcial. Possibilidade de considerar os pagamentos parciais para abatimento do crédito de honorários detido pela Sociedade de Advogados (R$ 54.000,00), mas sem que tal compensação represente inadimplemento do acordo de tais parcelas pelos apelantes, com incidência da multa correspondente, dada a ausência de notificação da cessão. 9. Recebimento em excesso por Bonelli Sociedade Individual de Advocacia. Escritório que recebeu valor de R$ 130.000,00, superior ao total de seu crédito (R$ 54.000,00). Determinação de reembolso à autora do valor excedente recebido, com correção e juros. Medida admitida nesta sede, uma vez que a sociedade foi incluída no polo passivo após requerimento da autora, que lhe imputou o recebimento indevido de valores. Sociedade intimada por duas vezes para esclarecer sobre os comprovantes de depósito apresentados, informando se recebeu os pagamentos em sua conta. Prazo concedido, com prorrogação de 60 (sessenta) dias, decorrido «in albis". 10. Redistribuição de custas processuais e honorários advocatícios. Impositiva, considerando o parcial provimento do recurso. 11. Dispositivo. Parcial provimento ao recurso para redefinir o montante devido pelos apelantes, excluir a aplicação da multa sobre valores pagos em conformidade com o acordo, e condenar a Bonelli Sociedade Individual de Advocacia ao reembolso de valores recebidos em excesso... (Continua)

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112 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que alega não ser a responsável pelo insucesso do negócio, requerendo a restituição integral do que pagou e a inversão de cláusula penal a seu favor. 2. A questão em discussão consiste em (i) revelar o responsável pelo insucesso do negócio e (ii) constatar as consequências da rescisão contratual. 3. Embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de tolerância, os elementos dos autos indicam que as obras do empreendimento não seriam concluídas tempestivamente, corroborando a narrativa de inadimplemento das rés. Quebra antecipada de contrato e de confiança. 4. Negócio resolvido por culpa das rés, impondo-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pela autora (Súmula 543/STJ). 5. Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato em favor da autora (Tema Repetitivo 971). Rés condenadas ao pagamento de multa de 50% das parcelas pagas pela autora a título de preço. 6. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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113 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 467. Rescisão do contrato de trabalho. Multa do CLT, art. 467. Revelia. Havendo revelia e confissão quanto à matéria de fato, deve o empregador ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme elucidou a Súmula 69 do c. TST.

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114 - TST. I - AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . II - AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. 3. FACTUM PRINCIPIS . 4. MULTA DO CLT, art. 477. 5. MULTA DO CLT, art. 467. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Hipótese em que a decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento, nos temas em destaque, mantendo a decisão de admissibilidade do TRT que apontou o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No agravo interno, todavia, as partes sequer tangenciam o referido pilar decisório . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Multa. Apuração em liquidação de sentença. Alegação de preclusão quanto à forma de liquidação. Súmula 7/STJ.

1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara os proprietários de imóveis tombados a pagar multa de 50% de quantia por eles despendida com reformas internas, entendeu ser indevido o levamento unilaterial feito pelo Iphan para calcular o valor da citada multa, sob o fundamento de que o título judicial determinara sua apuração em liquidação. ... (Continua)

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116 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação aos arts. 4º, v, da Lei 6.830/1980, 50 do CCB e 10 do Decreto 3.708/1919. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. CTN. Inaplicabilidade. Caráter não tributário da dívida. Agravo não provido.

«1. A controvérsia suscitada no recurso especial, referente à violação dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 50 do Código Civil e 10 do Decreto 3.708/19, não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, conforme a dicção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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117 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa da compradora. Previsão no distrato de retenção de 50% dos valores pagos pelos autores. Contrato firmado já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Empreendimento sujeito ao regime do patrimônio de afetação. Obra não concluída. Incidência do percentual de 50% da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. Finalidade da multa mais alta de assegurar a continuidade de obra. Sentença mantida. Recurso desprovido

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118 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência econômica da agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao art. 50, §2º do CP não demonstrados. Recurso não provido

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119 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa punitiva de 50%. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame do acervo probatório. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, I e IX. Matéria suscitada originariamente no agravo regimental. Súmula 282/STF.

«As alegadas ofensas ao CF/88, art. 155, § 2º, I e IX constituem inovação recursal, na medida em que não foram apresentadas nas razões do recurso extraordinário. As teses que representem inovação recursal não devem ser apreciadas (Súmula 282/STF) ... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 1995 e 1997. 1) Alegada incompetência do Município de São Paulo para cobrar ISS sobre arrendamento mercantil - Crédito originalmente constituído em face do Banco Itabanco S/A - Ausência de comprovação da sede do referido banco, do local onde foram prestados os serviços e da operação tributada. 2) Nulidade das CDAs - Inocorrência - Inexistência de defeito nos títulos executivos, os quais fazem expressa menção aos autos de infração que ensejaram a cobrança - Ausência de cerceamento de defesa - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegações de impossibilidade de tributação de atividade-meio e não incidência do ISS sobre operações financeiras - Ausência de impugnação específica dos serviços tributados - Presunção de legalidade do ato administrativo. 4) Impugnação do valor da multa rejeitada - Multa de 50% sobre o valor do imposto não pago que não se mostra abusiva - Precedente do STF. 5) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% do valor da causa (R$ 105.479,33 em novembro de 2011) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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121 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica) . Agravo não provido.... (Continua)

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122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica) . Agravo não provido.... (Continua)

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123 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Mora purgada - Veículo vendido pelo autor - Sentença que reconhece a purgação da mora, converte em perdas e danos a obrigação de restituição do veículo, condena o autor ao pagamento de multa de 50% sobre o valor do financiamento, defere a compensação dos créditos e condena o réu ao pagamento dos encargos de sucumbência - Apelo de ambas as partes - Descumprimento da ordem judicial consistente em vender o veículo - Impossibilidade de o veículo receber o tratamento de «sucata - Laudo unilateral juntado pelo autor em nítido confronto com laudo elaborado pelo DETRAN poucos meses antes - Obrigação do credor fiduciário de pagar o valor do automóvel de acordo com tabela FIPE, bem como a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Exigibilidade da multa por litigância de má-fé e da penalidade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Exigibilidade também, mas parcial, da quantia referente ao ressarcimento de acessórios - Apelo do autor acolhido somente para essa finalidade - Justiça gratuita requerida pelo réu - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Apelação do autor parcialmente provida, acolhida a do ré... (Continua)

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124 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. PENALIDADE CONVENCIONADA EM 50% DO VALOR MENSAL PELO PRAZO REMANESCENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao adotar a iniciativa de romper antecipadamente o contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores, o condomínio demandado se obrigou ao pagamento da multa compensatória, que resulta de estipulação contratual expressa e se mostra válida e eficaz. 2. A penalidade convencionada em 50% do valor mensal pelo prazo remanescente do contrato não se revela abusiva ou desproporcional, mas encontra ampla aceitação na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que também não há que se falar em redução. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

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125 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA AO AUTOR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, À ORDEM DE 50% DA SOMA DOS ALUGUÉIS MENSAIS DOS MESES FALTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR O VALOR EM QUESTÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE

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126 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA ANTECIPADA DE BEM. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. O veículo foi apreendido e, com a citação da apelada, houve a purgação da mora tempestivamente pelo depósito do valor nos presentes autos com a total anuência do apelante. Contudo, ficou impossibilitada a restituição do bem pela alienação a terceiro. O ressarcimento, assim, é imperioso pelo valor de mercado do veículo de acordo com a tabela Fipe, além de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, conforme imposição da regra legal citada.

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127 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «acordo homologado - inobservância do índice de atualização monetária das parcelas - não incidência de cláusula penal oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Tratando-se de acordo firmado entre as partes, e homologado judicialmente, ainda que inobservados pela executada os índices estipulados para a atualização das parcelas, não há incidência de cláusula penal, porquanto o valor principal foi quitado no prazo fixado. Precedente da SBDI-1 do TST. II. No caso, infere-se que o acordo entabulado entre as partes prevê que a parcela fixada seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada efetuou o pagamento das parcelas nas datas acordadas, porém sem observar a correção monetária avençada. Consoante registrado no acórdão regional, a executada quitou totalmente a dívida principal, deixando de efetuar o pagamento da correção monetária no momento estabelecido no acordo. Desse modo, a mera ausência do pagamento da correção monetária, segundo precedente da SBDI-1 do TST, não atrai a incidência da multa de 50% estabelecida no acordo homologado. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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128 - TJPE. Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. ... (Continua)

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129 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Veículo apreendido em cumprimento à liminar - Depósito efetuado pela ré com o propósito de pagar a integralidade da dívida - Veículo vendido pelo autor em pública Leilão - Caso em que mínima a diferença correspondente aos encargos moratórios não contemplados no depósito efetuado pela ré - Obrigação de o autor restituir o veículo à ré substituída pelo pagamento do equivalente em dinheiro, segundo a tabela FIPE vigente na data da apreensão, com correção monetária desde então e juros de mora a partir da sentença, com possibilidade de compensar com o valor do depósito efetuado pela ré, sem prejuízo da diferença relativa aos encargos moratórios - Exclusão da multa de 50% imposta ao autor na sentença, dado que a ação não pode ser julgada improcedente, pois a ré estava inadimplente quando da sua propositura, tendo dado causa à lide, por isso que também deve responder pelo pagamento dos encargos da sucumbência, observada a gratuidade que lhe foi concedida - Ré que não tem direito a lucros cessantes e reparação de dano moral - Litigância de má-fé do autor não reconhecida - Apelação da ré não provida, provida em parte a do autor... (Continua)

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130 - TJSP. Pena. Multa. Insurgência contra indeferimento de pedido de intimação do sentenciado para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Indeferimento baseado no entendimento de que se trata de providência a ser promovida pela Fazenda Pública. Acolhimento do recurso. Competência afeta ao Juízo da Execução Penal. Inteligência do CP, art. 50. Descumprida tal obrigação, a Fazenda Pública então deve ajuizar a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

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131 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu.  Alegação de nulidade das cláusulas contratuais que preveêm juros superiores a 12% ao ano, capitalizados mensalmente e a cobrança de encargos ilegais. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Tarifas bancárias. Cobranças legítimas. Seguro Proteção Financeira (Tema 972). Opção de contratação pelo consumidor. Ausente hipótese de venda casada. Tema 972. REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Tema vinculante 958 dos recursos especiais repetitivos do C. STJ - Ausência de demonstração de abusividade ou desproporção. Não configuração de venda casada. Multa de 50%. Não aplicável ao presente caso. art. 3º, §6º, do Decreta Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931 de 2004 . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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132 - TAMG. Consumidor. Contrato de fornecimento de combustível para revenda. Cláusula de exclusividade. Inexistência de violação ao CDC. Revendedor que comercializa mercadorias de outra empresa. Infração caracterizada. Ação de rescisão do contrato. Cumprimento parcial do mesmo. Multa contratual reduzida a 50%. CCB, art. 924.

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133 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 50% SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DO NOME DA RÉ, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA-DIÁRIA A PARTIR DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA, FORMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.360.577/MG, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta pelo procon à instituição financeira. Ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do agravante. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, II, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 50 e 51, ambos do CP. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Hipossuficiência do agravado presumida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE SE ABSTENHA DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1 MIL POR ATO DE DESCUMPRIMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 50 MIL - FRAUDE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DE ASTREINTE PARA SE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SANÇÃO QUE PODERÁ SER REVISTA FUTURAMENTE, DEMONSTRADA EVENTUAL JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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137 - TJSP. Apelações. Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino ré. Sentença de parcial procedência, dada a compreensão de que a rescisão se deu nos termos da Cláusula 20.3, «a do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto em anexo. Recurso da ré que não comporta conhecimento. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Descumprimento da determinação para tanto no prazo legal. Deserção. Recurso da autora. Hipótese em que não houve pedido de material pela ré, tal como previsto em contrato. Multa corretamente calculada na forma da Cláusula 20.3, «a do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto no anexo. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autora que decaiu de parte significativa do pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora não provida

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138 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Desconto mediante pontualidade no pagamento. Desconstituição em virtude do inadimplemento. Exigência crescida em 50%. Encargo de natureza equivalente à multa moratória. Percentual superior ao da multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Determinação de redução do percentual aos limites de 2%, previsto na Lei Consumerista. Recurso provido para este fim.

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139 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a paciente acometida por Diabetes Mellitus Tipo II (CID 10 E11). NIMEGON MET 50/1.000mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Multa diária. Possibilidade de arbitramento, devendo, contudo, ser diminuída e limitada. Sentença de parcial procedência mantida, no essencial. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos, apenas para diminuir e limitar a multa diária

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140 - TRT2. Execução. Preclusão temporal.

«Restou estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado na audiência que homologou que é «Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ocorre que a reclamante veio se manifestar acerca do cumprimento extemporâneo da 9ª parcela somente em 07/06/2016, ocasião em que já havia transcorrido mais de um ano a contar do vencimento da última parcela em 20/01/2015. Em que pese todo o arrazoado, é certo que, conforme estipulado no acordo, cabia à parte o dever de zelar pelo seu cumprimento, sob pena de preclusão, não sendo plausível o pedido de «vencimento antecipado das parcelas inadimplidas, com aplicação de multa de 50% sobre o valor em aberto, sem prejuízo dos juros e correção monetária, máxime porque todas as parcelas do acordo já foram quitadas, inclusive a 9ª e as subsequentes, consoante demonstram os comprovantes acostados aos autos. Mantenho.... (Continua)

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141 - TJSP. Multa compensatória. Estabelecimento de ensino. Contrato. Prestação de serviços. Cursinho pré-vestibular. Pagamento de 50% das parcelas vincendas entre julho e dezembro de 2006 a título de multa. Descabimento. Cláusula considerada válida porem abusiva por ser excessivamente onerosa à consumidora. Redução ao patamar de 10% das mensalidades que seriam devidas naquele período, com exclusão das parcelas vencidas após o mês de dezembro. Embargos à ação monitória parcialmente acolhidos. Monitória julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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142 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. ATO COATOR QUE MANTEVE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAS OJ SBDI-2 N . os 54 E 92 DO TST. DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO . 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que manteve a Leilão designado de imóvel sobre o qual os impetrantes questionam a impenhorabilidade, por se tratar alegadamente de bem de família. 2. O Recurso Ordinário foi indeferido monocraticamente diante da constatação de que a decisão indicada como Coatora foi impugnada por meio de recursos específicos, in casu os embargos à execução e o agravo de petição, de modo a atrair sobre o caso a compreensão depositada em torno das OJs 54 e 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Os agravantes não lograram demonstrar que o caso comportaria a mitigação das aludidas Orientações Jurisprudenciais, renovando, apenas, a tese sobre a impenhorabilidade do bem alegadamente de família. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 19ª Região, pode-se verificar que já houve prolação de acórdão no Agravo de Petição, em 24/1/2023, em que se constatou que « que há fortes evidências de fraude à execução, ante a não comprovação de destinação do imóvel como bem de família « . 4. Tais constatações, além de fortalecerem o fundamento adotado na decisão agravada, evidenciam também a perda superveniente do interesse jurídico na tutela mandamental, uma vez que o mandamus não constitui via adequada à obtenção da anulação da decisão proferida no feito matriz. 5. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada, nos termos em que proferida, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º, no importe de 1% do valor atualizado da causa. 6. Agravo conhecido e não provido.

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143 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício do CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de multa com redução de 50% do valor. Concordância com a autuação. Impossibilidade de posterior ajuizamento de ação anulatória. Ausência de interesse de agir. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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144 - TJSP. Direito processual civil, Código Civil e Decreto-lei (DL) 911/1969. Apelação. Não conhecimento de questões, constatação de litigância de má-fé, improcedência de pedidos de repetição de indébito e condenação de credor fiduciário no pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

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145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou impugnação de terceiro interessado e o condenou à multa por litigância de má-fé. Agrava o terceiro interessado, afirmando que houve penhora sobre a integralidade do imóvel, sem que se respeitasse o seu quinhão. Inocorrência. Decisão que observou a fração ideal do executado e determinou a penhora de 50% do imóvel. Alegações que tumultuaram o trâmite processual. Intenção meramente protelatória. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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146 - TAPR. Consumidor. Locação comercial. Inquilinato. Ação de rescisão, pelo locador. Inadimplência do locatário. Ausência de relação de consumo. CDC inaplicável. Legalidade da multa contratual prevista. Redução, todavia, para 50% do valor avençado, face ao tempo exíguo de vigência do contrato. Lei 8.245/1991, art. 4º. CCB/1916, art. 924.

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147 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 50, I e V, da Lei 9.784/1999. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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148 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a Lei 6.880/1980, art. 50, IV. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. INEXISTÊNCIA. MULTA Da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º APELO E DESPROVIMENTO DO 2º.

Tempestividade recursal - Considerando a intimação dos 2ºs apelantes em 11/09/2023 e o prazo de 15 dias úteis, o termo final para interposição do recurso foi 02/10/2023, data do protocolo do apelo. Recurso tempestivo. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Rescisão de contrato de plano de saúde. Índole abusiva da multa pactuada em 50% da mensalidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Paradigma que não reconheceu o caráter abusivo da multa fixada no valor de R$ 4.000,00. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial em relação à multa a ser aplicada por rompimento de contrato relativo a plano de saúde não ficou caracterizado, uma vez que a parte recorrente não demonstrou a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado, em desatenção ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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