(DOC. VP 390.8558.0352.1074)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa da compradora. Previsão no distrato de retenção de 50% dos valores pagos pelos autores. Contrato firmado já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Empreendimento sujeito ao regime do patrimônio de afetação. Obra não concluída. Incidência do percentual de 50% da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. Finalidade da multa mais alta de assegurar a continuidade de obra. Sentença mantida. Recurso desprovido

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