(DOC. VP 220.8111.0258.9111)

STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 50, I e V, da Lei 9.784/1999. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os arts 2º, 50, I, V, da Lei 9.784/1999 não receberam carga decisória pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pela Corte a qua, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional

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