(DOC. VP 186.4994.5004.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Rescisão de contrato de plano de saúde. Índole abusiva da multa pactuada em 50% da mensalidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Paradigma que não reconheceu o caráter abusivo da multa fixada no valor de R$ 4.000,00. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial em relação à multa a ser aplicada por rompimento de contrato relativo a plano de saúde não ficou caracterizado, uma vez que a parte recorrente não demonstrou a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado, em desatenção ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A modificação da conclusão lançada no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviá

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