Jurisprudência sobre
multa de 50

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CPC/2015, art. 1.010, II - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO INDEVIDA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - NÃO INSURGÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -- VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -- CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Estando parte da motivação do recurso em dissonância com os termos da decisão, fato esse que equivale à ausência de razões recursais, afrontando o preceituado no CPC/2015, art. 1.010, II, deve o mesmo recurso ser conhecido apenas parcialmente. Considerando que os descontos realizados na folha de pagamento do autor a título de empréstimo não ultrapassam o percentual previsto em lei, bem como que são lícitos os descontos realizados pelo mesmo réu em conta-corrente do autor a título de empréstimo, mostra-se indevida a limitação de tais descontos a 50% dos rendimentos líquidos do aludido autor. Todavia, considerando que o réu não se insurgiu contra a sentença que determinou tal limitação, e tendo em vista a vedação da «reformatio in pejus, sob tal fundamento, deve a mesma sentença ser mantida. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1.

No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 50% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da segunda parcela deveria ter ocorrido em 07/05/2019, mas somente foi realizada em 10/05/2019. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio . Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arts. 2º, caput e IV, VI, VIII, X e XIII, 3º, III, e 50 da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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204 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO FIXADA PELO CONTRATO (50% DO VALOR TOTAL PAGO). RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA. CABIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RETENÇÃO PELA RÉ DE 20%.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 25% do valor atualizado efetivamente pago pela autora. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 50, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Multa. Quantificação do valor. Parâmetros utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931). PENHORA. INCIDÊNCIA DOS arts. 164 E SS. DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O art. 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO 50/99 DO CONFAZ CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DO «TERMO DE ACORDO". RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ICMS A MENOR. MULTA DE 25% QUE NÃO TEM CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO ISONÔMICO. EXIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

A hipótese dos autos trata especificamente do instituto da substituição tributária «para frente nas operações com veículos automotores, regulamentado pelo Convênio 132/92 de maneira que o Embargante, na qualidade de substituto tributário, deveria fazer a retenção e recolhimento de todo o valor de ICMS devido. O Convênio 50/1999, editado pelo CONFAZ, autoriza os Estados e Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do imposto nas operações de veículos automotores de que trata o Convênio ICMS 132/92, de maneira que a aplicação da redução resulte em uma carga nunca inferior a 12% (doze por cento), estando a redução condicionada à celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e o Fisco. No caso em análise, restou incontroverso a ausência de celebração do referido Termo de Acordo. Ante a inexistência do requisito necessário de que trata o Convênio 50/99, o responsável não faz jus ao benefício, de maneira que recolheu o tributo em valores inferiores ao devido, ou seja, deixou de reter valores relativos ao ICMS na condição de substituto tributário, estando, portanto, sujeito à autuação pelo Fisco Estadual. O Órgão Especial do TJRJ já se manifestou pela constitucionalidade da exigência do FECP, de maneira que o entendimento firmado vincula os demais Órgãos deste Tribunal. Multa no percentual de 25% que não possui caráter confiscatório. A taxa SELIC se mostra adequada como critério de atualização dos débitos tributários, considerando a existência de Lei estadual que define critério isonômico no tratamento entre contribuinte e o Fisco. Ausência de termo de acordo celebrado entre a contribuinte e a Secretaria Fazendária, para fazer jus a embargante à redução da base de cálculo do imposto pretendida, prevista no Decreto 27.427/2000, vigente à época da autuação (janeiro de 2010 a outubro de 2012). Convênios de ICMS, de natureza infra legal, que não se sobrepõem à legislação tributária, nem são aptos a revogar Decretos Regulamentadores. Decreto Estadual 46.257/2018 que teve o condão de revogar o Livro XIII do RICMS/2000 (Decreto 27.427/2000), para afastar a referida exigência de celebração de termo de acordo. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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208 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista na CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial que resolveu o contrato havido entre as partes, por culpa da vendedora (atraso na entrega das chaves), além de condená-la a devolver todo o valor pago pelos autores, devidamente atualizado, a pagar multa contratual no importe de 10% do que foi pago, lucros cessantes de 0,5%, para cada mês de atraso e indenização por danos morais.

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR CADA COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCONFORMISMO DO BANCO DAYCOVAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRESENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - DÍVIDAS CONSOMEM MAIS DE 50% DA RENDA DA AUTORA - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER SEU NOME NEGATIVADO - ART. 300 CPC - MULTA - ASTREINTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FINALIDADE INIBITÓRIA A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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212 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 50 e CP art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Pleito de revogação da extinção da punibilidade. Inviabilidade. Instância de origem que atestou a hipossuficiência do apenado. Inexistência de indícios de solvabilidade. Acórdão consoante o REsp 2.024.901/sp (tema 931/STJ).

1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que esta Corte Superior reformulou a tese fixada no Tema 931/STJ, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01/3/2024). 1.1. No caso, a Corte de origem consignou que o apenado é hipossuficiente e que não há indícios de que tenha capacidade financeira de efetuar o pagamento da pena de multa, razão pela qual a extinção da punibilidade foi adequadamente declarada.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 50 e CP art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Pleito de revogação da extinção da punibilidade. Inviabilidade. Instância de origem que atestou a hipossuficiência do apenado. Inexistência de indícios de solvabilidade. Acórdão consoante o Resp. 2.024.901/SP (tema 931/STJ).

1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que esta Corte Superior reformulou a tese fixada no Tema 931/STJ, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01/3/202). 1.1. No caso, a Corte de origem consignou que o apenado é hipossuficiente e que não há indícios de que tenha capacidade financeira de efetuar o pagamento da pena de multa, razão pela qual a extinção da punibilidade foi adequadamente declarada.... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 50 e CP art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Pleito de revogação da extinção da punibilidade. Inviabilidade. Instância de origem que atestou a hipossuficiência do apenado. Inexistência de indícios de solvabilidade. Acórdão consoante o Resp. 2.024.901/SP (tema 931/STJ).

1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que esta Corte Superior reformulou a tese fixada no Tema 931/STJ, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01/3/2024). 1.1. No caso, a Corte de origem consignou que o apenado é hipossuficiente e que não há indícios de que tenha capacidade financeira de efetuar o pagamento da pena de multa, razão pela qual a extinção da punibilidade foi adequadamente declarada.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 32, III, 49 e 50, todos do CP. Instâncias ordinárias que promoveram o livramento condicional, não obstante o inadimplemento deliberado da pena de multa. Hipossuficiência avaliada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao preservar a concessão de livramento condicional da agravada, dispôs o seguinte: [...] neguei provimento ao recurso por entender que houve comprovação, pela apenada, mediante declaração, da sua impossibilidade de realizar o pagamento da pena pecuniária. [...] o Ministério Público não trouxe nenhum argumento apto a retirar a validade da declaração de hipossuficiência fornecida pelo apenado, e nem fez afirmação de que ela tenha condições de pagar a multa, por qualquer motivo que seja. [...], a declaração de hipossuficiência, principalmente quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública, é suficiente para comprovar a sua impossibilidade de pagar a pena pecuniária (fl. 91). ... (Continua)

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216 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. ... (Continua)

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217 - TJSP. Execução da pena de multa - Penhora de valores em conta bancária - Possibilidade - Regramento da LEP que prevalece em relação ao CPC em razão da especialidade da matéria - Pena de multa que não se confunde com dívida civil - Aplicabilidade, em tese, do art. 50, §2º, do CP - Reeducando que não demonstrou a contento a imprescindibilidade dos valores bloqueados para sua subsistência.

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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Afastamento dos benefícios da Lei 1.060/50. Intempestividade do recurso. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Processual civil. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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219 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 5% do valor da causa e converteu a meação do autor/exequente sobre o veículo em perdas e danos, condenando a ré/executada ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos. Competência do Juízo Cível para julgar a ação originária, considerando que trata-se de extinção de condomínio de bem móvel, cuja natureza é eminentemente patrimonial, não havendo nenhuma questão familiar deduzida que atraia a competência da Vara de Família. Parte executada que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada, ensejando na correta conversão da meação do agravado sobre o veículo em perdas e danos, com a condenação da agravante ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos originários, ou seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor do pecúlio e consequente levantamento da penhora. Não acolhimento. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo desprovido

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221 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - INTERCÂMBIO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA CONTRATUAL A 10% DO VALOR PAGO PELO CURSO E AUTORIZOU A RETENÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA (US$ 180,00) E TAXA DE INSCRIÇÃO (US$ 195,00). RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50%, RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADEQUAÇÃO DO TERMO «A QUO DA MORA - ACOLHIMENTO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO, PREVISTA COMO «NÃO-REEMBOLSÁVEL, ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PADRÃO MONETÁRIO PÁTRIO E OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI 14.046/2020 QUANTO AO INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE REDUZIDA - SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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222 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de importação. II. Classificação tarifária. Lançamento. Revisão. Auto de infração. Multa. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139 do , e do CTN, art. 149 e CTN, art. 150, § 4º.

«1. Afastado o exame do recurso especial pela alegada violação ao CTN, art. 106 e CTN, art. 112, isto porque não prequestionadas as teses relativas à ausência de tipicidade, a afastar o disposto no Decreto 91.030/1985, art. 526 (RA/85), posto que teria importado a mercadoria com guia de importação, e relativas á existência de boa-fé a impossibilitar a aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário, e enquadramento nos casos descritos no Ato Declaratório Normativo COSIT 10 em 16 de janeiro de 1997 (DOU 20/01/97). Nesses pontos incide a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Sentença de parcial procedência. Determinação de recálculo da multa da CDA ao parâmetro de 50% do valor da obrigação principal, e fixação da verba honorária pelo mínimo legal (10%) e sobre o proveito econômico. Possibilidade de reforma em parte. Multa que supera a integralidade ou 100% do valor do tributo a título de penalidade revela-se confiscatória, na esteira da jurisprudência do STF, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da «multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias (multa isolada), que, em princípio, independeria do produto da obrigação principal, deve ser, de todo modo, limitado ao valor do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Honorários advocatícios adequadamente fixados pelo mínimo legal e sob o proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º). Sentença reformada em parte, apenas para ajustar a alíquota das multas a 100% do valor do tributo. Recurso parcialmente provido

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224 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extorsões - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de fracionamento em 100 parcelas iguais, mensais e sucessivas - Descabimento - Parcelamento que não se coaduna com a realidade financeira do sentenciado, tampouco se mostra recomendado, diante da natureza dos delitos praticados e da fixação da condenação em dias-multa que foram balizados, unitariamente, em três salários-mínimos - Peculiaridades do caso concreto que não aconselham a outorga da fragmentação pleiteada, porquanto desconfiguradora dos fins da execução da pecuniária imposta na condenação - Impossibilidade de subsunção do caso concreto ao disposto nos arts. 50, do CP, 169, da Lei 7.210/84, e 687, II, do CPP - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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225 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Apesar da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a executada não demonstrou fazer jus à redução inferior aos 50% deferidos na origem. Agravo não provido.

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio de 50% dos valores existentes na conta corrente da autora mantida junto ao banco réu, em razão do falecimento de seu cotitular - Presunção de que os valores depositados pertenciam igualmente aos cotitulares, na mesma proporção - Possibilidade de levantamento do quinhão pertencente a agravante - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Recurso provido

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227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931). PENHORA DE BENS. INCIDÊNCIA DOS arts. 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O art. 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em Juízo, ficou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em Juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo mencionado, adotou o entendimento de que, «ainda que haja diferenças a favor do trabalhador em razão da atualização, é certo que a empresa pagou tempestivamente as parcelas do acordo e, em razão disso, concluiu que «as cláusulas penas interpretam-se restritivamente, não havendo razões para aplicar a multa prevista no acordo em decorrência da inobservância tão somente da atualização. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da Cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na Cláusula 4ª do Acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento do valor do veículo apreendido, conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA FUNCIONAR ESTÚDIO DE IOGA, QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO SURTO DE COVID-19. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO EM 50% NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA QUE MERECEM PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que Locatária visa afastamento de multa contratual decorrente de rescisão antecipada do contrato de locação comercial e desconto de 50% nos aluguéis de abril, maio e junho de 2020. ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da substituta processual da parte executada - Exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J- Não acolhimento - Multa devida em razão do não pagamento do débito quando da instauração do incidente - As penalidades previstas no CPC/1973, art. 475-J atual art. 523, §1º do CPC/2015 não podem ser afastadas, pois não houve sequer o depósito do valor exequendo incontroverso - Impossibilidade de compensação de 50% do IPTU e de desconto dos valores penhorados na conta do falecido e dos depósitos bancários supostamente realizados - Ausência de comprovação cabal das alegações - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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232 - TST. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo no momento do pagamento das parcelas, adotou o entendimento de que « (...) o acordo acostado às fls. 43/50 não especificou quando seriam pagas as diferenças referentes à atualização das parcelas, isto é, se nos vencimentos das parcelas ou ao final, tal como fez a Executada e, em razão disso, reputou «correta a decisão ao concluir pela inexistência de descumprimento do acordo quanto a este particular, notadamente se considerado que a transação, nos termos da legislação civil, deve ser interpretada de forma restritiva. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na cláusula 4ª do acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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233 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Inaplicabilidade do limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 25, da Lei Estadual 17.843/23, c/c o art. 1º, da Resolução 9/2024, da PGE - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Cancelamento da penhora - Violação ao CP, art. 50, § 2º, e ao CPC, art. 833 - Inocorrência - Precedentes - Penhora mantida Recurso improvido

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234 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE - CABIMENTO: -

Prestação de Serviços Educacionais - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com multa por descumprimento de cláusula contratual e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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236 - TJMG. AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTNS - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei de Execução Fiscal, Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. ... (Continua)

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237 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alíquotas do sat. Fixação por Decreto. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC. Não configuração. Ofensa aos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Arrematação. Lance. Preço vil. Não caracterização. Revolvimento de matéria fático probatória. Lance acima de 50% do valor do preço avaliado. Aplicação da súmula 83 desta corte. Recurso com caráter protelatório. Aplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré, ora Agravante, efetue o depósito de 50% dos aluguéis do imóvel comum na conta bancária indicada pelo Autor, sob pena de multa de R$ 250,00 por ocorrência mensal, passível de majoração. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais para a antecipação da tutela pleiteada, notadamente do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido

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241 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INCIDÊNCIA DOS arts. 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O art. 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Violação ao art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Arts. 2º, caput, 50, II, da Lei 9.784/1999. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Multa. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria ter-se pronunciado a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM BASE NA TABELA FIPE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA PRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão. A sentença determinou a restituição do valor do bem alienado extrajudicialmente com base na Tabela FIPE e condenou a instituição financeira ao pagamento de multa de 50% do valor originalmente financiado. ... (Continua)

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244 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. É incontroversa a concessão de desconto 50% dos aluguéis mensais em razão da pandemia de Covid-19 apenas até dezembro de 2021, não sendo extensíveis aos meses subsequentes. Como não foi requerida a prova pericial a fim de comprovar cabalmente que o réu adulterou o e-mail que menciona ter havido desconto até o final da relação contratual, é incabível a aplicação de multa de litigância de má-fé.

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245 - TJPE. Recurso de agravo. Fornecimento dos medicamentos androcur 50 mg e zoladez 10,8 mg. Paciente portador de câncer de próstata (cid 10. C61). Responsabilidade do estado.

«1. O caso em tela tem por objeto o fornecimento de medicamentos ao agravado (substituído), não havendo que se falar em «sistemática própria da Assistência Oncológica no SUS, embora se trate de medicamentos anti-cancerígenos e de alto custo, nos termos consignados pela decisão agravada: «Como visto, pugna o autor/agravado pelo fornecimento, ao Sr. José Cardoso Filho, na forma prescrita por profissional de saúde da rede pública que o acompanha (fl.37), dos medicamentos ANDROCUR 50 mg e ZOLADEZ 10,8 mg, por não ter o paciente (substituído) condições de arcar com a referida compra.. ... (Continua)

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246 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante arts. 50, 1.024 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Ante os esclarecimentos prestados, não se aplica a multa do CLT, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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247 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Penhora de valores de pecúlio, depositados em conta bancária de titularidade do sentenciado - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Covil, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Respeitado o limite de 25% do saldo disponível - Recurso de agravo em execução desprovido.

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248 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Peticionário cuja declaração de bens e direitos demonstra possuir treze imóveis, dois veículos, noventa e cinco por cento do capital social de empresa hoteleira e quatro fundos de investimentos. Falsidade da declaração de pobreza juntada aos autos. Existência. Condenação do peticionário ao pagamento de multa correspondente ao décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 4ª , § 1º, da Lei nº: 1060/50. Necessidade. Recurso provido.

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249 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal, com o cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.

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250 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Multa moratória de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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