(DOC. VP 962.9122.9261.9907)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931). PENHORA DE BENS. INCIDÊNCIA DOS arts. 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O art. 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Renan Thierry Malafaia Mendes contra decisão que determinou a penhora de uma moto e de ¼ do pecúlio, alegando impenhorabilidade dos bens por serem imprescindíveis ao seu sustento. Pretensão de levantamento da penhora e extinção da pecuniária devido à hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da pena de multa em razão de hipossuficiência e (ii) a validad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote