(DOC. VP 793.1829.7015.9594)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré, ora Agravante, efetue o depósito de 50% dos aluguéis do imóvel comum na conta bancária indicada pelo Autor, sob pena de multa de R$ 250,00 por ocorrência mensal, passível de majoração. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais para a antecipação da tutela pleiteada, notadamente do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido

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