(DOC. VP 911.9270.7930.4341)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE - CABIMENTO: -

Prestação de Serviços Educacionais - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. - É de rigor a redução da multa por rescisão antecipada de contrato, quando transcorrido longo prazo do contrato, e estipulada a penalidade em valor excessivo considerando o prazo restante do prazo de sua vigência, conforme previsão do CCB, art. 413. RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote