(DOC. VP 371.5577.2939.1986)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Extorsões - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de fracionamento em 100 parcelas iguais, mensais e sucessivas - Descabimento - Parcelamento que não se coaduna com a realidade financeira do sentenciado, tampouco se mostra recomendado, diante da natureza dos delitos praticados e da fixação da condenação em dias-multa que foram balizados, unitariamente, em três salários-mínimos - Peculiaridades do caso concreto que não aconselham a outorga da fragmentação pleiteada, porquanto desconfiguradora dos fins da execução da pecuniária imposta na condenação - Impossibilidade de subsunção do caso concreto ao disposto nos arts. 50, do CP, 169, da Lei 7.210/84, e 687, II, do CPP - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote