(DOC. VP 140.1217.6737.5594)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento do valor do veículo apreendido, conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a purgação da mora, ainda que requerida

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