(DOC. VP 241.0260.7437.7309)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC. Não configuração. Ofensa aos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Arrematação. Lance. Preço vil. Não caracterização. Revolvimento de matéria fático probatória. Lance acima de 50% do valor do preço avaliado. Aplicação da súmula 83 desta corte. Recurso com caráter protelatório. Aplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação. 3 - Verifica-se que o tema tratado nos CPC, art. 17 e CPC art. 18 não foi debatido pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de emba

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