(DOC. VP 241.0291.0194.8603)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Afastamento dos benefícios da Lei 1.060/50.Intempestividade do recurso. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Processual civil. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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