(DOC. VP 426.7652.0869.7289)

TJMG. AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTNS - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da Lei de Execução Fiscal, Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. -Considerando que é inadmissível

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