(DOC. VP 902.5274.9641.3757)

TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência econômica da agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao art. 50, §2º do CP não demonstrados. Recurso não provido

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