(DOC. VP 247.8151.5040.8059)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 1995 e 1997. 1) Alegada incompetência do Município de São Paulo para cobrar ISS sobre arrendamento mercantil - Crédito originalmente constituído em face do Banco Itabanco S/A - Ausência de comprovação da sede do referido banco, do local onde foram prestados os serviços e da operação tributada. 2) Nulidade das CDAs - Inocorrência - Inexistência de defeito nos títulos executivos, os quais fazem expressa

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