(DOC. VP 617.6847.8621.1611)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA FRAGIL PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO -- PRICIPIO DO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote