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(DOC. VP 617.6847.8621.1611)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA FRAGIL PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO -- PRICIPIO DO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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