Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios quitacao

301 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de reserva de margem consignável não contratada. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. O magistrado é o destinatário da prova, a ele compete averiguar a necessidade ou não da sua produção, nos termos do 371 do CPC. Prova pericial desnecessária diante dos documentos juntados aos autos. Adesão inequívoca da demandante em contrato de empréstimo com reserva margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado e refinanciamento - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE VINCULADO; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO, DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E TAMPOUCO DO DEPÓSITO DO SUPOSTO «TROCO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CERTO AINDA QUE O BANCO APELANTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA PARA TRAZER AOS AUTOS «A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANDO O CREDITAMENTO DAS QUANTIAS TOMADAS EM AMBOS OS EMPRÉSTIMOS, E MESMO ASSIM NÃO COLACIONOU AOS AUTOS A PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE ALGUM CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEJA PROVENIENTE DO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE QUITADO SEJA RELATIVO AO SUPOSTO TROCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO INCLUSIVE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito.  ... (Continua)

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305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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306 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Quitação integral do débito. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado. Primeiro, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Caso singular. Penhora no percentual de 30% que restou deferida inicialmente pelo Juízo de primeiro grau em 19/10/2023, sendo o primeiro desconto no benefício previdenciário realizado em dezembro de 2023. Executado que somente impugnou as constrições realizadas, em abril/2024. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeu a subsistência do devedor, até mesmo diante da inércia do executado. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. E segundo, mantenho as penhoras efetivadas sobre os valores pretéritos, determinando-se o seu levantamento em favor do exequente. A determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, uma vez autorizada pelo Juízo de primeiro grau, restou implementada no período de 10/2023 a 09/2024. A inércia do executado nos primeiros meses de efetivação da penhora, relevaram a ausência de essencialidade nos valores constritos. ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de nulidade contratual e indenizatória. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. Contratação devidamente válida. Alegação de vício de fundamentação. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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309 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação condenatória de obrigação de fazer e cobrança. Excesso de pagamento pela entidade de previdência complementar que ensejou desconto vitalício sobre as parcelas suplementares. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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310 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO. GESTORES MUNICIPAIS. CRISE ECONÔMICA E ESCASSEZ DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA STRICTO SENSU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICADO O TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO .

Constata-se que a parte, de fato, quanto ao tema referente às contribuições previdenciárias, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, e que, embora esse trecho consista na íntegra da parte da decisão regional em que a matéria impugnada foi analisada, a parte negritou o trecho de prequestionamento, no excerto transcrito da decisão regional. Dessa forma, ultrapassado o óbice da indicação do trecho de prequestionamento, imposto na decisão agravada, proceda-se à análise do agravo de instrumento interposto pelo primeiro executado, diante dos argumentos nele contidos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.212/91, art. 43, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. Adoto, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta: 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se da CF/88, art. 146, III que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o CF/88, art. 195 não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu art. 154, I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, a Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, acrescido pela Lei 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria CF/88, em seu art. 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho «pagos ou creditados, a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, art. 43, diante das alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a CF/88, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a CF/88, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º, e protegido como cláusula pétrea pelo CF/88, art. 60, § 4º, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante 10/STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia, os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no CF/88, art. 195, § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º aa Lei 8.212/91, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos arts. 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430/1996 e 43, § 3º, da Lei 8.212/91. 9. Essa matéria foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do CLT, art. 896, decidiu, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

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312 - STJ. Seguridade social. Penal e tributário. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito policial. Parcelamento. Inteligência da Lei 11.941/09. Não comprovação. Parte dos débitos não incluídos no parcelamento. Prosseguimento da persecução penal que se justifica. Recurso desprovido.

«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

Autor que contratou empréstimo com início em 07.09.2017 e fim em 07.08.2023, obrigando-se ao pagamento de 72 parcelas de R$ 347,41 cada. Parcelas pagas regularmente até 07.11.2019, sendo que as subsequentes até 07.12.2021 foram quitadas em datas diversas, muitas com mais de um ano de atraso e, posteriormente a 07.12.2021, não mais houve o pagamento. ... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Autora que sucumbiu na maior parte dos pedidos, aplicação do art. 86, parágrafo único, CPC. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1014, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença minimamente reformada. ... (Continua)

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316 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Discussão sobre a existência de julgamento extra petita. Omissão na análise de provas. Quitação do débito. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.

devida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente no benefício previdenciário, em razão de débito inexistente ... (Continua)

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318 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito contratado, assim como o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e o cômputo dos descontos já realizados como amortização da dívida - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Instituição financeira ré que deverá fornecer à autora as opções de quitação do débito, estando obrigado ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados e condenou o réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... (Continua)

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320 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

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321 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito e pedido de cancelamento de produto bancário. ... (Continua)

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322 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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323 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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324 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... (Continua)

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325 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito c/c indenização por danos morais - Associação - Autor que nega a existência de relação jurídica com a parte ré que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário- Sentença de Procedência para condenar a ré na restituição em dobro das parcelas descontadas da conta corrente da autora, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença com a devida correção pela tabela prática do TJSP a partir dos descontos e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir desta decisão (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da contratação (Súmula 54 do C. STJ) - Insurgência de ambas as partes - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Falta de interesse recursal- Quantum que deve ser mantido em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Recurso da autora conhecido em parte e desprovido. Recurso da ré desprovido.

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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO RECONHECIDA. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELO AUTOR POR MEIO DA OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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327 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Inadimplemento da última parcela. Improcedência. Litisconsórcio passivo. Modalidade de empréstimo que, em regra, não permite ao devedor suspender o pagamento das prestações. Responsabilidade do INSS, que deve integrar o polo passivo da demanda. Retorno dos autos ao primeiro grau para citação do correquerido. Recurso provido, sentença anulada

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328 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Acolhimento. Excesso de execução verificado. Juros de mora sobre as prestações descontadas do benefício previdenciário da autora após a citação devem ser computados do desembolso. Necessária a compensação da condenação com os valores comprovadamente creditados em favor da exequente, atualizados desde o pagamento, nos termos do título executivo judicial. Decisão reformada. ... (Continua)

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329 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO CESSAR OS DESCONTOS APÓS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

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330 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo crédito foi transferido para a conta da autora - Exercício regular de direito verificado - Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inovação recursal. Pedido que não constou na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e Cancelamento do pacto - Apresentado pelo requerido contrato devidamente assinado pela requerente - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Inexistência de falha na prestação de serviço - Na r. sentença foi reconhecida a obrigação do cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar termo final para pagamento do débito - Sentença mantida.... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Incontroversa contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Perda da margem consignável - Dever da contratante em disponibilizar e manter margem consignável para viabilizar o desconto das prestações do empréstimo - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços - Exercício regular do direito em cobrar a dívida, inclusive com inscrição em cadastros de inadimplentes - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou, mas ignorou o fato de não terem sido realizados os descontos para quitação das prestações do empréstimo - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação obrigação de fazer, pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Afastada a multa por litigância por má-fé.... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e da quitação integralidade das parcelas - Autor que ajuizou a ação três anos após o término dos descontos em seu benefício previdenciário - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pela autora. Possibilidade, porém, de cancelamento do contrato a pedido da contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autora que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) só após a quitação do débito. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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338 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão - Autora não nega a relação jurídica entre as partes, nem a contratação de empréstimo - Vício de consentimento não comprovado - Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques e compras - Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor - Quitação do valor integral do débito não demonstrada - Exigibilidade reconhecida - Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

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339 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

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341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito consignado - Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão - Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras - Contratação demonstrada - Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor - Quitação do valor integral do débito não demonstrada - Exigibilidade reconhecida - Cancelamento autorizado, porém com prevalência das condições negociais e reserva da margem consignável até a liquidação da obrigação - Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

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342 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo crédito foi transferido para a conta do autor - Exercício regular de direito verificado - Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre as partes. Cadeia de fornecimento caracterizada. Impugnação aos documentos apresentados pela ré. Prova pericial determinada. Associação que não efetuou o pagamento dos honorários periciais. Prevalência da narrativa autoral. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Manutenção do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a contar da citação. Recurso desprovido... (Continua)

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344 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais, formulados em face de instituição financeira, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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345 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de coisa julgada, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Empréstimos com débitos de parcelas em conta corrente firmados com cláusula de domicílio bancário, com previsão de manutenção do banco réu como pagador do benefício previdenciário da autora até quitação dos mútuos - Cláusula redigida de forma clara e expressa - Abusividade inexistente - Ausência de violação ao CDC - Alegação de tratamento indevido de dados pessoais - Ausência de prova - Dados fornecidos à instituição financeira que são os necessários à formação da relação jurídico-contratual - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1.013, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Sucumbência mínima do requerido mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência para afastar eventual vício de consentimento na contratação. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1014, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Direito previdenciário. Pensão por morte. Revisão de benefício. Adicional por tempo de serviço. Índice de correção monetária. Juros moratórios. Aplicação dos temas 810/STF e 905/STJ. Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios.

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349 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Descontos indevidos relativo à cobrança de «Associação de aposentados mutualista para benefícios coletivos - AMBEC junto ao benefício previdenciário da autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes, caso ainda vigente, condenando a ré a restituir ao autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, sobre as quais incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário.... (Continua)

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