(DOC. VP 977.1381.6304.5181)

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. 1.

Autor que contratou empréstimo com início em 07.09.2017 e fim em 07.08.2023, obrigando-se ao pagamento de 72 parcelas de R$ 347,41 cada. Parcelas pagas regularmente até 07.11.2019, sendo que as subsequentes até 07.12.2021 foram quitadas em datas diversas, muitas com mais de um ano de atraso e, posteriormente a 07.12.2021, não mais houve o pagamento. 2. Desconto referente ao valor mensal de R$ 347,41 que não consta no benefício previdenciário do autor. 3. Alegação do autor de que se e

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