(DOC. VP 376.9073.5232.7311)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e da quitação integralidade das parcelas - Autor que ajuizou a ação três anos após o término dos descontos em seu benefício previdenciário - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e vál

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