Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios quitacao

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTERIORMENTE CANCELADO POR SENTENÇA JUDICIAL. BANCO RÉU QUE REALIZA COBRANÇA DE TODO O DÉBITO CONTRATADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADO A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS AO ÓRGÃO PAGADOR (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS GLOSAS QUE DEVE SER DIRIMIDA ENTRE O BANCO E O ÓRGÃO PAGADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para: 1) determinar a emissão de boletos mensais à parte autora para fins de adimplemento da parcela 29 e seguintes do contrato de empréstimo consignado, isentas de encargos ou penalidades moratórias; 2) determinar que a parte ré se abstenha de promover a cobrança total do débito (R$ 6.739,20), devendo computar no saldo devedor da parte requerente as parcelas já pagas anteriormente através do desconto no seu benefício previdenciário e do boleto quitado pela autora; 3) determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão da cobrança do débito mencionado; 4) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) e corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ). ... (Continua)

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552 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para ação penal. Não comprovação. Inépcia da denúncia. Alegação posterior à prolação da sentença. Ofensa ao contraditório. Livre convencimento motivado. Exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade. writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias reconhecidas em decisão condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Quitação integral. Extinção com base no CPC, art. 794, I, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Incidência da contribuição previdenciária ao pss. Preclusão. Ressalva da possibilidade de cobrança por meio da via processual adequada. Acórdão mantido.

«1. Controverte-se a respeito da sentença que decretou a extinção da fase de cumprimento de sentença. A irresignação da parte devedora (União), ora recorrente, tem por objeto a quantia relativa à contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre o crédito reconhecido judicialmente. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALEGADOS INDEVIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pela parte ré, compete a esta, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu origem aos descontos na conta bancária da mesma parte autora. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus probatório, de rigor a declaração de ilegalidade de tais descontos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de descontos a título de pacote de serviços declarado ilegítimo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação.... (Continua)

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556 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Pretensão de reconhecimento de eventual saldo credor a ser apurado em liquidação de sentença - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Consoante faturas constantes dos autos, há saldo devedor, inexistindo pedidos autorais acerca de reconhecimento de abusividades de encargos que permitam rever o montante da dívida - Desse modo, o desconto efetuado diretamente do benefício do apelante corresponde apenas ao pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão, sendo certo que o restante do valor da fatura é cobrado por meio de boleto enviado a seu endereço - Não havendo o pagamento total, apenas os descontos em folha serão utilizados para quitação da dívida, em parcelas sucessivas, até a integral liquidação do saldo devedor - Sucumbência mínima do réu - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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557 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

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558 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. cartão de crédito consignado. Sentença reformada. provido o apelo do réu e não provido o recurso do autor.

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559 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA ALEGANDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO. RÉU JUNTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM VALOR CONSIGNADO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. CONTUDO, O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU ÀS FLS. 306, QUE NÃO HÁ MAIS DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO, ESTANDO O SALDO DEVEDOR ZERADO. DESSE MODO, O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVERÁ SER CANCELADO DE IMEDIATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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560 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada - Procedência - Contratação de empréstimos negada pelo autor - Fraude evidenciada - - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de inexistência dos contratos e devolução dos valores descontados no benefício previdenciário do autor bem reconhecida e que comporta ser mantida - Ocorrência de dano moral também configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Irresignação do réu pugnando pela minoração do quantum indenizatório - Cabimento - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Autorizada a compensação dos valores não transferidos para terceiros e que foram utilizadas para quitação de outros empréstimos não impugnados na demanda, o que remanesce como observação - Sentença retocada em parte - Recurso parcialmente provido

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561 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de desconhecimento quanto ao tipo de contratação - Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado, além de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da instituição financeira - Arcabouço probatório dos autos que comprova a efetiva contratação do cartão de crédito consignado por parte da autora - Termos expressos acerca do tipo de contratação - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu em razão dos diversos saques efetuado através de cartão de crédito, cujos valores foram transferidos para a conta da autora sem impugnação quanto ao crédito disponibilizado - Exercício regular de direito verificado - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade, posto que não convencionada - Possibilidade, contudo, da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - Apelo da instituição financeira provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.... (Continua)

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562 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A RMC. POSSIBILIDADE. ART. 17-A E § 1ª DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação em que o autor alega ter buscado contratar empréstimo consignado, tendo sido ludibriado, posto que realizada contratação de cartão de crédito consignado. Termo de adesão, devidamente assinado pelo apelante, que não deixa dúvida estar o autor ciente da modalidade de contratação, que previa desconto em folha do valor mínimo da fatura e pagamento do saldo remanescente pago na rede bancária. Não obstante a plena ciência do demandante acerca do que havia contratado, a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, mesmo que inadimplente o contratante, e o prosseguimento dos descontos consignados na RMC do benefício percebido, até a quitação do débito (Art. 17-A e § 1º), caso haja saldo devedor. Devolução dos valores na hipótese de saldo credor. ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ). Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.... (Continua)

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565 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Embora nesta ação e na anteriormente proposta haja as mesmas partes e a mesma relação jurídica, a causa de pedir e o pedido são distintos - Coisa julgada que somente se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado - Inteligência do art. 337, §4º, do CPC/2015 - Inocorrência de violação à coisa julgada - Preliminar afastada". ... (Continua)

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566 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ele, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência parcial, que determinou a restituição dos valores cobrados de forma dobrada, e arbitrou danos morais no importe de R$2.000,00 com correção monetária do arbitramento e juros moratórios a contar da citação e arbitrou honorários advocatícios de R$ 1.500,00 - Recurso apenas do autor, pela majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios bem como fixação do termo de fluência dos juros moratórios a contar do evento danoso - Parcial acolhimento - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor majorado para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ - Evento danoso que foi o primeiro desconto realizado - Precedentes deste E. Tribunal -Verba honorária que deve ser fixada com razoabilidade - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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567 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário, efetuado pelo sindicato réu - Alegação de que não celebrou qualquer contrato com o réu, tampouco autorizou descontos mensais em seu benefício previdenciário -  Sentença que condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, atualizado a partir da data da sentença, com juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação - Irresignação de ambas as partes - Réu que alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação. Autor que pleiteia a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, e que os juros de mora incidam a partir dos descontos indevidos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar acolhida - Demanda que não comportava o julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de abertura de fase instrutória, para produção de provas, em especial, prova pericial - Prolação da sentença que se afigura prematura, prejudicando o direito de prova do réu - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução - Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

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568 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária aplicável às contribuições previdenciárias. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. A c. SbDI-1/TST, nos autos do TST- E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, de Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT 07/10/2022, consolidou o entendimento de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas . Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. 5. No presente caso, tendo o Tribunal Regional aplicado a taxa SELIC como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... (Continua)

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570 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, para cancelar cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC) ou conversão em empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM VALOR RETIDO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESTITUIÇÃO DE SALDO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE DECORRE DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PRESSUPÕE DESCONTO POR PRAZO INDETERMINADO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONTINUIDADE DO USO DO PLÁSTICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE RESTITUIÇÃO. PLANILHA EVOLUTIVA QUE EVIDENCIA DÉBITO EM ABERTO. CONTRATO REDIGIDO COM CLAREZA E CONFERINDO DESTAQUE ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. OPÇÃO DO AUTOR/APELANTE PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RESULTA NA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TERMO FINAL DOS DESCONTOS. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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572 - TJSP. APELAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS -

hipótese de preclusão consumativa - conhecimento do protocolado em primeiro lugar. ... (Continua)

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573 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com revisão de cláusulas contratuais e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Adesão a contrato de cartão de crédito inequívoca. Manutenção da contratação. Saque efetivamente recebido. Disparidade de juros alegada com base em consignado puro e não em ofensa aos juros admitidos na RMC. Contratação mantida. Empréstimo consignado. Nulidade. Preenchimento abusivo demonstrado. Anulação do negócio com a restituição das partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Demais contratações. Readequação pretendida. Refinanciamento de operações com entrega de troco. Operações quitadas que não tiveram origem demonstrada. Decote de tais rubricas com readequação do valor do empréstimo. Prazo para pagamento. Alegado financiamento em 36 parcelas. Readequação do negócio, também, em relação ao prazo. Apuração do que foi pago e do que deveria ter sido pago com a revisão contratual. Restituição simples do indébito. Contratação que se pretende mantida e, portanto, existente. Ilícito contratual decorrente do preenchimento abusivo quanto ao prazo e valor emprestado. Inexistência de motivo para entrega do saldo de operação renegociada ao autor, posto que inexistente. Pedido de entrega das quantias suplementares para manutenção da operação pelo valor cheio jamais deduzido nos autos. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Pagamento de parcelas em benefício previdenciário. Retenção de verba alimentar. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.

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574 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESEVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVIMENTO PARCIAL PARA CANCELAR O CARTÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NÃO ANALISADA. DESCABIMENTO. O CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. NÃO RECONHECIDA A NULIDADE DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL A JUSTIFICAR O RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ÍNFIMO. ART. 85, §§2º E 8º, CPC. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra o banco réu, condenando-o a cancelar contrato de cartão de crédito consignado, condicionando a exclusão da reserva de margem consignável à quitação integral do débito. O réu foi condenado a arcar com custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão de crédito, e impôs a reversão dos valores descontados e pagos por fatura, a amortização da dívida e, após o abatimento do saldo devedor, determinou a conversão dos valores remanescentes em empréstimo consignado, ou, subsidiariamente, em mutuo bancário, parcelando o débito em tantas prestações fixas quantas forem necessárias para a quitação da dívida, limitado o valor da prestação em 5% do valor líquido do benefício, com aplicação da taxa média da época da contratação. Inconformismo das partes. ... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

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578 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DÍVIDA PENDENTE. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E REGRAS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, amortização do saldo devedor e devolução de eventual saldo credor, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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579 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Prova Documental. Prazo. Art. 434 CPC. Tratando-se de restituição de débito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir da citação. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto até o trânsito em julgado e, a partir daí, sofram incidência apenas da taxa Selic.

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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contribuição ao SENAI - Sentença de procedência - Apelação da ré. ... (Continua)

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581 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PONDERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO VENCIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, impôs repetição dobrada do indébito (pós-citação) e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença condenou a parte requerida à restituição dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora. ... (Continua)

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583 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso, e não da citação como constou, retificação de ofício, e correção monetária a partir do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré não provido, provido em parte o adesivo da autora, com observação

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584 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso e não da citação como constou - Súmula 54/STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência por equidade - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Honorários advocatícios fixados em patamar módico, majoração para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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585 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Golpe do motoboy. Parte autora que foi vítima de estelionato ao entregar seu cartão de crédito a terceiro golpista. Relação de consumo. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição dos valores na forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto. Danos morais configurados. Crédito que foi imediatamente transferido a terceiros desconhecidos. Parte autora que esteve privada de parte de seu benefício previdenciário. Valor indenizatório mantido em R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento. Juros de mora que incidem a partir da citação. RECURSO DESPROVIDO

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586 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral e pela majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Juros de mora sobre tal valor que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, e não a partir da citação. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios modificados para corresponder a 20% do valor da condenação, e não com base no valor da causa. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa. Recurso da autora parcialmente provido, apelo da ré julgado deserto... (Continua)

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587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Documentação trazida pelo banco requerido aos autos que evidencia que o empréstimo em nome da autora foi cancelado junto ao sistema interno da instituição ré ainda antes de ajuizada a presente ação, tendo poucos dias após a propositura, antes da citação do réu, sido excluído junto ao INSS, não tendo havido qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. Dissabores enfrentados pela autora no episódio que não resultaram em repercussão negativa à sua honra, intimidade ou saúde, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, assim como ausente alguma demonstração de perda de tempo para a solução do impasse na esfera administrativa, o que afasta a pretensão da requerente de condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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588 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação do empréstimo - Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Restituição dos valores descontados indevidamente o benefício previdenciário do autor que se mostra cabível - Correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso do autor provido

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589 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO PROMOVEU CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A SER QUITADO ATRAVÉS DE DESCONTOS PROMOVIDOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DA AÇÃO DE CRIMINOSOS, QUE TERIAM CAPTURADO SUA IMAGEM FOTOGRÁFICA ATRAVÉS DE GOLPE - VALORES, NO ENTANTO, QUE FORAM INCONTROVERSAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PRÓPRIA AUTORA, E NÃO DE TERCEIROS - NARRATIVA INCONGRUENTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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590 - TJSP. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC". Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de prova robusta da anuência da autora, sendo insuficiente a gravação telefônica de baixa qualidade e desacompanhada de documentação idônea que comprove a adesão voluntária. Violação ao dever de informação (CDC, art. 31). Cobrança indevida que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Danos morais configurados em razão da natureza alimentar do benefício atingido e da violação à dignidade do consumidor. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido... (Continua)

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591 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Incontroverso que o contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha.

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592 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Acidentária. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Lei 8.213/1991, art. 41, Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. O débito em atraso será atualizado na forma do Lei 8.213/1991, art. 41 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de unia só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil de 2002. A renda mensal a ser implantada será, por seu turno, obtida mediante emprego dos índices previdenciários.... (Continua)

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593 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Julgamento do anterior writ. Inobservância da competência por prevenção. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna e demonstração do prejuízo. Eiva não reconhecida.

1 - O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes).... (Continua)

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594 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado do contracheque/benefício previdenciário do autor, além de determinar a abstenção de cobrança e de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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595 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... (Continua)

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596 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, conceder o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e de restituição de indébito, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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597 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais.

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598 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA E INCONGRUÊNCIAS. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe ao banco réu comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário do consumidor autor, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Empréstimo consignado. Desnecessidade de prova pericial. Documentação acostada suficiente para aferir a autenticidade das assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários não evidenciada. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que se mostra « desnecessária a produção de prova pericial, haja vista que os documentos juntados aos autos demonstram que a assinatura da parte Requerente no contrato, assemelha-se àquelas constantes de seus documentos pessoais e instrumento de procuração, não havendo dúvidas quanto a autenticidade". Assentou, ainda, que « o banco recorrido não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes «. ... (Continua)

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600 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário - Recurso exclusivo da autora.

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