(DOC. VP 102.9145.4194.8305)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por Joaquim Gomes de Oliveira contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, devido à anotação de empréstimo consignado não reconhecido no benefício previdenciário do autor. O autor busca a desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência, o autor apelou

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