Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios quitacao

651 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DEVOLUÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Prévia e válida tentativa de obtenção de solução administrativa pelo autor, por dois meses, sem resposta do réu - Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Ônus de sucumbência- Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativamente o computo de valor pago mediante débito em conta bancária, sem obtenção de qualquer providencia do réu - cancelamento somente após citação - O não atendimento de pedido administrativo pelo réu constitui pretensão resistida e a existência de contencioso, por isso cabível a fixação de honorários advocatícios ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RETORNO «STATUS QUO ANTE". COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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653 - TJMG. O

valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. ... (Continua)

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654 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento contra o Presidente e o Vice-Presidente do Clube devedor. Ausência de prova da atuação dolosa dos dirigentes. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e IV e 3º. CTN, art. 135 e CTN, art. 202.

«... No que atine à citação dos co-responsáveis, a jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária do presidente e vice do Clube, ainda que tenham exercido a gerência do mesmo. A responsabilidade dos dirigentes pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica só é possível havendo comprovação de atuação dolosa na administração da empresa, atuando com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social. A dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade da pessoa jurídica que tem existência diversa das pessoas presidente e vice do Clube, embora sob a administração deste. A responsabilidade tributária das pessoas físicas pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não tem cunho objetivo, e sim subjetivo. No caso dos autos, não ficou comprovada a atuação dolosa do presidente e do vice do Clube embargante, inexistindo qualquer violação aos arts. 2º, § 5º, I e IV, e 3º da LEF, e do CTN, art. 202. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE CONFIGURADA.

1.Relação de consumo e responsabilidade objetiva: Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º, CDC). Instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ausência de omissão no julgado a quo. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

Empréstimo consignado fraudulento. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

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658 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da ré para reforma integral da r. sentença, alegando legitimidade da contratação, ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução da indenização dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Juros devem incidir do evento danoso, mas não da citação como consta da r. sentença. Súmula 54/STJ. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

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659 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice, em medida liminar deferida, para suspender o inquérito policial. Extinção do writ originário, sem julgamento do mérito, em razão do deferimento da medida de urgência no presente habeas corpus. Necessidade de análise do mérito da pretensão. Pedido para que seja determinada a incompetência da turma que recebeu o mandamus originário, em razão da alegada prevenção da turma competente para o julgamento da apelação cível, a qual discute a exigibilidade do crédito tributário. Conexão. Ausência. Independência das esferas civil e penal. Ação civil que, ademais, não tem o poder de obstar a instauração da ação penal pertinente. Constrangimento ilegal. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a investigação policial. Lançamento definitivo do crédito tributário evidenciado. Adesão ao refis tributário que não tem o condão de barrar a persecução criminal (Lei 11.941/2009) . Ausência de notícia a respeito da quitação integral do débito. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Necessidade de cassação da liminar anteriormente deferida.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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660 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. ... (Continua)

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661 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

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662 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização mantida em R$ 8.000,00 [sopesado o fato de que foram dois os contratos fraudulentamente celebrados em nome do autor], conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que foram fixados a partir da citação, anotado que a Súmula 362/STJ, refere-se à correção monetária. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para cobranças a partir de 30 de março de 2021. Correção monetária e juros legais de mora que devem mesmo ser computados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido] porque versa a causa sobre responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Recurso desprovido. ... (Continua)

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663 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos do instrumento cedular original pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pleito do autor de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ele restituído à instituição financeira, com juros de mora desde a citação, autorizada a compensação de valores. Desnecessidade de reconvenção para tal fim. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. IV - Comprovada a contratação do empréstimo realizado em terminal de autoatendimento, mediante a utilização de senha pessoal, secreta e intransferível, não há de se falar em falha na prestação do serviço pelo banco. V - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita.... (Continua)

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665 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré. relativos a contrato de empréstimo consignado.... (Continua)

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666 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. CPC/2015, art. 1.043. RISTJ, art. 266. Comprovação de dissídio em em sede de embargos de divergência. Inocorrência. Incidência do enunciado normativo 6 do STJ. Prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Inocorrência.

«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal referente a créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias. Na sentença, a execução foi extinta ante o reconhecimento da regularidade do pagamento feito pela executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a insuficiência dos valores recolhidos pela executada para a quitação do débito com os beneficios da Lei 11.941/2009 e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Esta Corte, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença extintiva. ... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de desbloqueio de valores em conta corrente, oriundos de salário de um dos devedores executados. Pleito de penhora de 50% dos valores constritos, assim como recorrente penhora mensal dos rendimentos salariais na mesma ordem percentual, ante a excepcionalidade à regra do CPC, art. 833, IV pelos Tribunais pátrios. Indeferimento. Recurso. Insurgência parcialmente subsistente. Quanto à impenhorabilidade de salário, rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Nesse ponto, provido o pleito recursal de penhora de verbas salarias da executada titular da conta bloqueada. Quanto ao percentual, demostrado os gastos da executada com aluguel de residência, escola de filha etc, mostra-se excessiva a constrição de 50% dos rendimentos. Para preservação da dignidade da executada, retifica-se a tutela recursal de urgência, para reduzir a penhora mensal a 25% dos rendimentos líquidos dos salários pago desde 27/07/2024, liberando-se o excedente relativos a todos os meses e mantida a penhora mensal doravante nesse percentual, até quitação do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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668 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo consignado impugnado, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes, com o cancelamento do contrato 010018193414, de devolução, já em dobro, do valor de R$ 440,00, indevidamente descontado, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico impugnado nos autos, bem como a inexistência de débitos dele provenientes, condenando o Réu a cessar as cobranças em nome da Autora, sob pena de devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado, bem como à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados, devidamente atualizados a partir do efetivo desembolso pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5000,00, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento, impondo à Autora a restituição dos valores creditados em suas contas, sob pena de enriquecimento ilícito. Apelação do Réu. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, uma vez que o que se busca na presente ação é a declaração de inexistência do contrato 010018193414, e a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, por não ter obtido êxito em resolver a questão administrativamente, e não do contrato 010017117224, o qual foi, de fato, cancelado pelo Réu. Atuação jurisdicional se revelou necessária à satisfação da pretensão da Apelada, não havendo que se falar em falta de interesse processual. Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC e pelo art. 14, §3º da Lei 8.078/1990, não comprovou a regular contratação do empréstimo consignado pela Apelada. Entendimento fixado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), segundo o qual cabe ao Banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato contestado. Apelada que, ao verificar o valor que ilegitimamente lhe foi creditado, buscou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Não ficando demonstrado qualquer fato excludente da responsabilidade do Apelante, está configurada a falha na prestação do serviço, revelando-se correta a sentença ao declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado nos autos, bem como a inexistência de débitos dele oriundos e a repetição do indébito. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da Apelada, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Correção monetária da reparação do dano moral que deve incidir a partir da publicação da sentença, ocasião em que foi arbitrada, e não da citação como dela constou. Pretendida compensação entre o valor da condenação e o valor recebido pela Apelada, que não há como ser acolhida, uma vez que a sentença determinou que a correntista procedesse à restituição dos valores creditados e suas contas, sob pena de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os limites e critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU JUNTO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, IMPONDO, OUTROSSIM, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FICANDO, POR FIM, CONDENADO O SUPLICADO A REPARAR OS DANOS MORAIS PROPORCIONADOS, NO VALOR DE R$3.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM MINIMAMENTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELA SUPLICANTE. APELANTE QUE, CONQUANTO DEFENDA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À APELADA, COM BASE EM CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA MESMA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO LOGROU APONTAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A REFERIDA AFERIÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE RESTOU APRESENTADA PELO BANCO VINDICADO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA VINDICANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DE QUE O PLÁSTICO DO CARTÃO RESTOU ENTREGUE À SUPLICANTE. INSURGENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CORRETA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA E DOS DESCONTOS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DO SUPLICADO EM DETRIMENTO DA SUPLICANTE, POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE IMPOSTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONTRATO NUNCA FIRMADO. APLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. IMPOSITIVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO IMATERIAL, AO PASSO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO PRIMEVO (CITAÇÃO COMO TERMO VESTIBULAR) E DO QUE REQUER O ORA APELANTE (JULGADO COMO MARCO VESTIBULAR), DEVE A FLUÊNCIA EM QUESTÃO CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ISTO EM SE CONSIDERANDO A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES (art. 398 DO CC E ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MORAL.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU JUNTO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, IMPONDO, OUTROSSIM, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FICANDO, POR FIM, CONDENADO O SUPLICADO A REPARAR OS DANOS MORAIS PROPORCIONADOS, NO VALOR DE R$3.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM MINIMAMENTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELA SUPLICANTE. APELANTE QUE, CONQUANTO DEFENDA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À APELADA, COM BASE EM CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA MESMA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO LOGROU APONTAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A REFERIDA AFERIÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE RESTOU APRESENTADA PELO BANCO VINDICADO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA VINDICANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DE QUE O PLÁSTICO DO CARTÃO RESTOU ENTREGUE À SUPLICANTE. INSURGENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CORRETA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA E DOS DESCONTOS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DO SUPLICADO EM DETRIMENTO DA SUPLICANTE, POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE IMPOSTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONTRATO NUNCA FIRMADO. APLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. IMPOSITIVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO IMATERIAL, AO PASSO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO PRIMEVO (CITAÇÃO COMO TERMO VESTIBULAR) E DO QUE REQUER O ORA APELANTE (JULGADO COMO MARCO VESTIBULAR), DEVE A FLUÊNCIA EM QUESTÃO CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ISTO EM SE CONSIDERANDO A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES (art. 398 DO CC E ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MORAL.

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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671 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos.

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672 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegações de atipicidade da conduta e configuração de crime único. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Prejuízo elevado.

«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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673 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável 736133567 em nome do autor - Contrato incluído em seu benefício previdenciário em 26.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos referentes a esse contrato - Subsistência da declaração de inexistência do débito e da determinação de restituição simples dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

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674 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. 

RCC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBE, NA VERDADE, UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJO DÉBITO ORIGINÁRIO EVOLUI MENSALMENTE EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE JUROS, TORNANDO O DÉBITO ETERNO,  AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PELO RÉU QUANTO À MODALIDADE E ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO CDC E TESE 01 DO IRDR/TJRS 28, RESTA CARACTERIZADO ERRO SUBSTANCIAL, AUTORIZANDO, CONFORME A TESE 02 DO REFERIDO PRECEDENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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675 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do cartão de crédito consignado com a instituição financeira, foi ajuizada em 19.05.2024 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que se encontra ativado com reserva de margem consignável na data de 05.2024 (cf. fls. 58), de modo que não há de se falar na espécie em quantidade pré-fixada de parcelas, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição.- Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício do produto ou do serviço. ... (Continua)

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676 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... (Continua)

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677 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [14/02/22] e a data da assinatura digital do documento [10/11/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Refis. Na vigência da Lei 9.249/1995 e antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgamento do RHC 11.598/SC, pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 9.249/95, ocorrendo o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do agente, ainda que não se tenha efetuado seu o pagamento integral. ... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. Afastou os demais pedidos. Apela a parte autora reiterando os pedidos iniciais. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Primeiro, determino a penhora de 10% do salário líquido do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos (R$ 8.569,00). A última remuneração do executado atingiu a monta de R$ 13.032,22 (04/2024), considerando-se os pagamento de horas extras e adiantamento de salário. Execução que perdura há mais de dez anos (desde 2012). Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. E segundo, determino a parcial manutenção do bloqueio do valor penhorado no montante correspondente a 10% do salário líquido. A penhora alcançou o salário do executado (R$ 8.157,55). E, uma vez deferida a penhora de percentual do salário, a penhora (e liberação em favor do credor) alcançará o percentual de 10% do salário líquido e que redundará na manutenção parcial do bloqueio, isto é, de R$ 1.171,76. ... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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683 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Parte autora que não reconhece o contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato. ... (Continua)

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684 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIOS DE 2014

a 2017 - MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, BEM COMO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO IMPUGNADO, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES E A ELE VINCULADOS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO/2018, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM JULHO/2019 APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HAJA A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO - E NEM MESMO DA EXISTÊNCIA - DO MENCIONADO CONTRATO ANTERIOR, FATO É QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 2.002,57 (DOIS MIL E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESTA FORMA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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686 - TJRS. EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença, insurgindo-se ainda contra o critério de arbitramento dos honorários do patrono da autora - Inconformismo injustificado - Legitimidade ad causam reconhecida visto que a discussão gira em torno de contrato que a autora atribui ter sido celebrado com o requerido mediante fraude, restando, portanto, irrelevante a posterior portabilidade - Inexistência de qualquer impossibilidade na restituição do valor descontado do benefício previdenciário da autora - Honorários do patrono da autora corretamente arbitrados por equidade posto que não houve condenação e o proveito econômico foi irrisório - Apelo da autora insistindo na restituição em dobro das parcelas cobradas e nos danos morais, pugnando ainda pela incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e pela majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Restituição que deve ser feita na forma simples já que os descontos decorreram de contrato aparentemente legítimo, impressão que só se revelou equivocada após a realização da perícia grafotécnica - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário da autora que não impactaram sua subsistência eis que o valor objeto do contrato foi creditado em sua conta bancária - Danos morais não caracterizados - Juros moratórios devidos desde a citação tendo em vista que o caso envolve responsabilidade contratual - Necessidade de majoração dos honorários do patrono da autora eis que o valor fixado na sentença (R$400,00) não remunera adequadamente o trabalho desempenhado nos autos - Elevação para R$1.000,00, já observado o trabalho adicional nesta instância revisora - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação.

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688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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689 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA - SEGUROS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - VENDA CASADA - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA EM QUE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Impugnados de forma expressa os documentos referentes à contratação eletrônica juntada pela parte ré, o ônus probatório da autenticidade do documento é de quem o produziu. Não tendo o suposto credor se desincumbido deste ônus, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. A imposição ao mutuário de contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada configura «venda casada, expressamente vedada pelo CDC, art. 39, I. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Demonstrado os danos morais sofridos em razão dos descontos indevidos em conta em que recebido benefício previdenciário pela parte autora, configura-se o dever de reparação segundo valores que, sopesadas as circunstâncias do caso, devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02).... (Continua)

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690 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a concessão irresponsável do crédito. Caso singular. Autora (consumidora idosa) que viu-se envolvida numa oferta ilusória de crédito. Violação expressa do direito à informação inserido nas disposições do CDC (art. 6º, III, 30, 46, 54-C, III e IV e 54-D, I e II). Prova farta (áudio de conversas) que demonstraram a promessa de que um empréstimo pessoal do valor de R$ 5.000,00 seria concedido à autora para, logo depois, ser substituído por um empréstimo consignado. OCULTOU-SE da consumidora que o empréstimo pessoal possuía taxa de juros muito mais elevadas do que os empréstimos consignados. Esse esclarecimento era essencial à tomada de decisão. DIFICULTOU-SE a compreensão da autora sobre as consequências do empréstimo, notadamente que os valores das prestações seriam agora debitados, na conta-corrente. Usou-se, nessa quadra de convencimento, a mesma conta corrente em que a idosa recebia seu benefício previdenciário, de modo a que ela não percebesse a diferença das operações bancárias. ASSEDIOU-SE e PRESSIONOU-SE a consumidora a concordar com um empréstimo, mediante promessa (não cumprida) da concessão futura de um empréstimo consignado que tudo resolveria. A autora NÃO FOI ESCLARECIDA sobre a sua vinculação a prestações mais elevadas, acaso não se realizasse o empréstimo consignado - não foram a ela informados riscos da operação e seus custos efetivos (até porque se fosse cumprida aquela promessa da concessão próxima do empréstimo consignado, os juros do empréstimo pessoal seriam expurgados, na forma da lei, reduzindo-se a dívida). Violação da ética contratual. Precedentes do TJSP. Segundo, modificam-se as condições do empréstimo. A solução da controvérsia passa pela interpretação do art. 54-D, parágrafo único do CDC. E, diante da violação ao dever de informação e de concessão de crédito responsável, como sanção legal, ajustam-se as condições do contrato: juros, prestação e prazo. Diante dos débitos já realizados, o contrato é considerado quitado. A partir da publicação deste acórdão, nenhum valor poderá ser debitado de sua conta corrente da idosa. E, ainda, os valores cobrados em excesso deverão ser restituídos à autora. E terceiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a cobrança de parcelas em excesso pelo banco réu, a autora contratou referido empréstimo pessoal. E, os descontos não caracterizaram, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

A perita concluiu que a assinatura da autora é falsa. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade dos contratos é medida de rigor. Não socorre a requerida a alegação de que a assinatura é muito semelhante. Trata- se de fortuito interno e que não a exime de sua responsabilidade. Ademais, dada a enorme quantidade de ações ajuizadas por conta da falsidade documental, incumbiria à requerida comprovar todos os esforços empreendidos para evitar tais fraudes, o que inocorreu. Em prosseguimento, diante do reconhecimento da inexigibilidade do contratos, é de se concluir pela ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora. ... (Continua)

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692 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do banco Réu a apresentar o contrato de empréstimo que não reconhece, sob pena de multa no valor do contrato fraudulento, além da restituição, em dobro do valor descontado, indevidamente, do seu benefício previdenciário, com juros e correção monetária e do pagamento de R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que o Réu se abstenha de efetuar descontos no contracheque da Autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado; declarar a inexistência da relação jurídica e de débitos junto ao Réu, decorrentes do contrato informado na inicial, além de condená-lo ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, parágrafo 1º do CTN c/c Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no contracheque da Autora, com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apelação do Réu. Apelada que alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado, celebrado com o Apelante e que, quando identificou o depósito em sua conta corrente do valor a ele referente, procedeu à sua devolução imediata. Apelante que, por sua vez, sustenta que, apesar de constarem todos os dados pessoais da Apelada, no contrato de empréstimo, ao ser solicitado o cancelamento do contrato, foi prontamente atendido, com a suspensão dos descontos e a devolução da única parcela que havia sido descontada no contracheque da Apelada, no valor de R$41,49. Cancelamento do contrato que foi materializado, pela via administrativa, com a transferência feita pela Apelada do valor creditado em sua conta corrente referente ao empréstimo, para conta da instituição financeira e, em contrapartida, feita a devolução do valor da parcela descontada do contracheque da Apelada. Válida a pretensão da Apelada em requerer tutela jurisdicional para buscar declaração expressa acerca do cancelamento do contrato de empréstimo, tendo sido, com acerto, declarado na sentença, a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos dela oriundos, com a repetição do indébito em dobro. Deve, no entanto, ser autorizada a compensação com o valor porventura já devolvido à Apelada. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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693 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. 

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBE, NA VERDADE, UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJO DÉBITO ORIGINÁRIO EVOLUI MENSALMENTE EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE JUROS, TORNANDO O DÉBITO ETERNO,  AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PELO RÉU QUANTO À MODALIDADE E ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO CDC E TESE 01 DO IRDR/TJRS 28, RESTA CARACTERIZADO ERRO SUBSTANCIAL, AUTORIZANDO, CONFORME A TESE 02 DO REFERIDO PRECEDENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Extinção das CDAs pelo pagamento. Superveniente falta de interesse de agir. Ausência do necessário cotejo analítico. Ausência de violação do art. 1.022, II, CPC. Acórdão que apreciou todos os argumentos da parte. Ausência de omissão. Responsabilidade subsidiária..

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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696 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a alegação de que nunca contratou com o banco réu, bem como a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e a devolver em dobro os valores indevidamente pagos, julgada improcedente na origem.  ... (Continua)

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697 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... (Continua)

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700 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « O Estado do Rio de Janeiro alega que a documentação acostada à sua peça de resistência demonstra a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais a cargo do prestador de serviços"; «No entanto, da análise dos documentos colacionados pelo Recorrente, verifica-se que o ente público não comprova a efetiva fiscalização da organização social contratada quanto às suas obrigações trabalhistas"; «O segundo Demandado juntou certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade do FGTS do primeiro Reclamado, porém tais documentos são insuficientes para comprovar a existência de fiscalização da entidade prestadora de serviços ao longo de todo o contrato de gestão"; «Na condição de tomador de serviços, o segundo Demandado deveria ter colacionado documentos que comprovassem ter diligenciado acerca do cumprimento, pela entidade contratada, dos direitos dos empregados terceirizados que lhe prestavam serviços, tais como folhas de pagamento, comprovantes de recolhimentos previdenciários e do FGTS, bem como «comprovantes de quitação das verbas rescisórias etc. «; « Isto porque o tomador de serviços deve exigir da organização que lhe oferece a mão de obra a comprovação mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, deve demonstrar a efetiva fiscalização da fornecedora dos serviços. «. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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