(DOC. VP 771.0268.5997.1469)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU JUNTO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, IMPONDO, OUTROSSIM, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FICANDO, POR FIM, CONDENADO O SUPLICADO A REPARAR OS DANOS MORAIS PROPORCIONADOS, NO VALOR DE R$3.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM MINIMAMENTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELA SUPLICANTE. APELANTE QUE, CONQUANTO DEFENDA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À APELADA, COM BASE EM CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA MESMA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO LOGROU APONTAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A REFERIDA AFERIÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE RESTOU APRESENTADA PELO BANCO VINDICADO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA VINDICANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DE QUE O PLÁSTICO DO CARTÃO RESTOU ENTREGUE À SUPLICANTE. INSURGENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CORRETA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA E DOS DESCONTOS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DO SUPLICADO EM DETRIMENTO DA SUPLICANTE, POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE IMPOSTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONTRATO NUNCA FIRMADO. APLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. IMPOSITIVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO IMATERIAL, AO PASSO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO PRIMEVO (CITAÇÃO COMO TERMO VESTIBULAR) E DO QUE REQUER O ORA APELANTE (JULGADO COMO MARCO VESTIBULAR), DEVE A FLUÊNCIA EM QUESTÃO CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ISTO EM SE CONSIDERANDO A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES (art. 398 DO CC E ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MORAL.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU JUNTO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, IMPONDO, OUTROSSIM, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FICANDO, POR FIM, CONDENADO O SUPLICADO A REPARAR OS DANOS MORAIS PROPORCIONADOS, NO VALOR DE R$3.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM MINIMAMENTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELA SUPLICANTE. APELANTE QUE, CONQUANTO DEFENDA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À APELADA, COM BASE EM CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA MESMA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO LOGROU APONTAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A REFERIDA AFERIÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE RESTOU APRESENTADA PELO BANCO VINDICADO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA VINDICANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DE QUE O PLÁSTICO DO CARTÃO RESTOU ENTREGUE À SUPLICANTE. INSURGENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CORRETA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA E DOS DESCONTOS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DO SUPLICADO EM DETRIMENTO DA SUPLICANTE, POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE IMPOSTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONTRATO NUNCA FIRMADO. APLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. IMPOSITIVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO IMATERIAL, AO PASSO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO PRIMEVO (CITAÇÃO COMO TERMO VESTIBULAR) E DO QUE REQUER O ORA APELANTE (JULGADO COMO MARCO VESTIBULAR), DEVE A FLUÊNCIA EM QUESTÃO CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ISTO EM SE CONSIDERANDO A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES (art. 398 DO CC E ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MORAL.

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