(DOC. VP 118.5272.4907.0394)

TJMG. EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA - SEGUROS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - VENDA CASADA - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA EM QUE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Impugnados de forma expressa os documentos referentes à contratação eletrônica juntada pela parte ré, o ônus probatório da autenticidade do documento é de quem o produziu. Não tendo o suposto credor se desincumbido deste ônus, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. A imposição ao mutuário de contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada configura «venda cas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote