(DOC. VP 738.4039.3409.7552)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais, ajuizada por Maria Helena Augusto contra Banco do Brasil S/A, visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado anotados no seu benefício previdenciário sem sua autorização, cancelamento de negativações e indenização por danos morais. Diante da procedência da ação, o requerido apelou defendendo a regularidade dos contratos visto que assinados eletronicamente pela autora e o afast

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