Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios quitacao

401 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de  reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações do requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão. Possibilidade, contudo, de cancelamento do contrato a pedido do mutuário, nos termos do previsto no art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN, sendo facultada à parte devedora a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário. Exclusão da Reserva de Margem Consignável somente após a quitação do débito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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402 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 39, II) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos". ... (Continua)

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403 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação, judiciária, incluindo reflexos sobre o 13º salário) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação, judiciária, incluindo reflexos sobre o 13º salário) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade passiva inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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405 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que são indevidos os descontos relativos a anuidades e tarifas realizados pelo réu em sua conta corrente, porque não contratou cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada. Entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do evento. Débitos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Juros de mora computados desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recursos interpostos por ambas as partes desprovidos. ... (Continua)

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406 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente irresignação da autora quanto a este aspecto, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - V- Malgrado deva o banco réu devolver os valores descontados indevidamente, porque não houve a debatida contratação, deverá a autora devolver o crédito disponibilizado em sua conta bancária em virtude do debatido ajuste, o que já fez, mediante pagamento de boleto bancário que teve como beneficiário o banco réu - VI- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos de débitos relativos a parcelas de empréstimo em conta corrente. Alegação de que o banco realizou cobrança de valores a título de mora sobre parcelas já quitadas de empréstimos consignados além de mora de operação. Empréstimos consignados que, segundo afirma o autor, passaram a ser descontados diretamente na sua conta corrente em razão da cessação do primeiro benefício previdenciário. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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408 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como à reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade do débito discutido nos autos (R$ 355,46), devendo ser restituído em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) e em única parcela à parte autora com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Recurso interposto pela parte autora, postulando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o montante da condenação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se os descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário configuram dano moral passível de indenização e se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, em conformidade com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de decidir: A prática ilícita da parte ré, ao efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo imaterial. O arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do § 2º do CPC, art. 85, em observância aos critérios legais aplicáveis, observando os parâmetros legais relativos ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa, ao trabalho desenvolvido e ao tempo exigido para sua execução. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do § 2º do CPC, art. 85, em observância aos critérios legais aplicáveis. Ante o provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6395... (Continua)

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409 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação comprovada. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Provas dos autos indicam que os descontos foram promovidos pelo réu Banco BMG. Alegação de descontos indevidos em aposentadoria gerida pela SPPREV. No mérito, há prova da contratação de cartão de crédito consignado, mas os descontos são excessivos. A despeito das alegações da autora, o contrato não estava quitado à época dos descontos. Contudo, os descontos efetuados excedem o valor de reserva de margem consignável previsto em contrato. Acertada a determinação de inexigibilidade dos descontos efetuados em excesso e a condenação do réu à repetição do indébito. Restituição simples, ante a ausência de requerimento pela restituição em dobro. Inclusão de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome por alegada ausência de repasses dos valores descontados. Contrato com numeração diversa. Ainda que se tratasse do mesmo contrato, cabia ao réu solucionar a questão junto à entidade pagadora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Juros moratórios a partir da citação, na forma do CCB, art. 405, em razão da existência de relação contratual. Recursos de ambas as partes parcialmente providos

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410 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização do salário de contribuição referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Omissão quanto à correção monetária, juros de mora e honorários. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante - determinando a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994 - não se pronunciou sobre os consectários da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo, pois, omissão, a ser suprida nesta oportunidade. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade de contratos de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos oriundos, e condenando o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais em R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal; (ii) verificar a comprovação dos danos morais e a adequação do valor fixado na sentença; (iii) analisar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O cerceamento de defesa não se configura, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência dos valores relativos aos empréstimos questionados. 4) Os danos morais restam configurados, uma vez que os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar causaram sofrimento ao autor, extrapolando o mero aborrecimento. 5) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. 6) O termo inicial dos juros moratórios permanece conforme fixado na sentença, ou seja, desde a data da citação, nos termos da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

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412 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA REMANESCENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhecendo a inexistência de débito pendente e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa. O apelante requer a reforma da sentença, visando ao prosseguimento da execução para cobrança de valores supostamente remanescentes. ... (Continua)

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413 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Diligências efetuadas junto a banco de dados públicos e concessionárias para se obter o endereço atual do requerido. Cartas remetidas aos endereços obtidos que retornaram com AR negativo. Citação por oficial de justiça no endereço declinado em contrato e no endereço profissional do réu cujas diligências retornaram negativas. Citação por edital que preencheu os requisitos do art. 256, §3º, do CPC. Nulidade da citação por edital afastada. Mérito. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Juntada de contrato de empréstimo pessoal firmado com a entidade previdenciária e assinado pelo requerido, além de planilha discriminada do débito. Embargos monitórios que se limitam a refutar de forma genérica a existência da relação jurídica entre as partes. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da inexistência do débito referente à «Contribuição CAAP". Repetição do indébito no valor de R$169,44 (em dobro). Fixação de indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização. Pleito de majoração para R$10.000,00. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Maior grau de vulnerabilidade e necessidade de assistência contínua. Aplicação do CDC. Danos morais configurados in re ipsa. Função reparatória e pedagógica da indenização. Provimento do recurso para majorar o valor da indenização para R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde esta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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415 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato. Contratação comprovada. Contratos com preenchimento manuscrito e assinado manualmente. Inserção dos dados da operação com clareza. Liberação de saque cerca de 7 anos antes da propositura da demanda. Requerente que é usuária constante de operação de crédito sobre seu benefício previdenciário. Contrato existente e vontade bem informada. Negócio incólume. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Sentença reformada apenas para o cancelamento. Sucumbência integral da autora mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; ii) reconhecer a inexigibilidade das prestações do contrato; iii) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e iv) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês igualmente contados a partir da citação, ficando assegurado, não obstante, o direito à compensação da quantia creditada em favor da autora (R$ 1.154,74). Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral e a incidência dos juros de mora na reparação pelo dano moral na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)

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417 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular exibido nos autos não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 6.684,15, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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418 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados em nome da autora seguida da transferência das quantias aos estelionatários - Relação de consumo configurada - Contratação não comprovada pelo banco réu - Falha na prestação do serviço - Risco profissional -  Fato de terceiro  que não exclui a responsabilidade civil da casa bancária - Débito declarado inexigível e dever do banco de restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário - Indenização por dano moral devida no concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado em primeira instância no valor de R$7.060,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Juros moratórios que deveriam incidir desde o efetivo prejuízo por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Manutenção do termo inicial fixado na sentença (citação) para evitar a ocorrência de reformatio in pejus - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... (Continua)

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419 - TST. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação. Suspensão da execução fiscal.

«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado (CPC, art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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420 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em face do Banco Inter S/A e do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor, aposentado do INSS, alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado cujos descontos foram efetuados em seu benefício previdenciário, argumentando, ainda, que não foi informado sobre a cessão de crédito. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo da autora à r. sentença de parcial procedência, a fim de que seja reconhecido o dano moral indenizável. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais. Mantida a incidência de juros de mora a partir da citação sobre os valores a serem restituídos em dobro, em razão da falta de impugnação da autora nesse ponto. Danos morais reconhecidos com fixação do «quantum de R$5.000,00, com atualização a partir da publicação do «Decisum e incidência de juros de mora a partir do evento danoso (descontos indevidos) nos termos da Súmula 54/Col. STJ, já que fixados os danos morais apenas nesta sede recursal. Ônus de sucumbência reformulados diante do decaimento pleno da ré. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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422 - TJSP. *Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano moral - Cobrança em duplicidade de prestações de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora e débitos em conta corrente - Parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade dos descontos realizados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores descontados indevidamente - Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.

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423 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Conjunto probatório desfavorável ao Banco réu - Legitimidade do pacto não demonstrada - Repetição do indébito em dobro corretamente determinada - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e bem fixado em R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Juros de mora arbitrados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência deve decorrer da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Sentença reformada somente quanto a este tema - Compensação de débitos já determinada pelo d. Magistrado - Pretensão do autor de ressarcimento do valor despendido com a ata notarial - Descabimento - Ofensa ao art. 329, II do CPC - Recurso do autor improvido, parcialmente provido o do Banco.

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424 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame:A autora, aposentada do INSS, identificou descontos indevidos no valor de R$ 61,92 em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação com a parte requerida. Diante disso, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos LTDA. e b) condenar as requeridas, solidariamente, à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados. A autora interpôs recurso postulando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: A controvérsia recursal consiste na análise da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e na responsabilização civil das rés por danos morais decorrentes de tal conduta. III. Razões de Decidir: A indenização por danos morais é cabível, diante da ilegalidade dos descontos realizados diretamente sobre verba de natureza alimentar, sem autorização da autora. Ainda que os valores sejam modestos (dois descontos de R$ 61,92), a conduta da requerida revela-se reprovável, atingindo a dignidade da consumidora. Considerando a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, é fixado o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido o índice de correção. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Tese de Julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida diante de descontos indevidos em benefício previdenciário, presumindo-se o dano («in re ipsa). Diante do provimento do recurso, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos autorais, a teor do preconizado pela Súmula 326 do C. STJ, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, conforme § 8º do CPC, art. 85.. (v. 6803)... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORA PÚBLICA EXONERADA APÓS LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO 825/2016 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESPROVIDO.

Recurso interposto por ex-defensora pública contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinando a restituição dos valores recebidos durante afastamento remunerado para estudo no exterior, sem o subsequente retorno ao cargo pelo prazo mínimo exigido pela Resolução 825/2016. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimentos. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Por se tratar de relação extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso e não a partir da citação. Súmula 54 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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427 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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428 - TJSP. VOTO 41671

Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade. Precedentes. O cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), contudo, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Pretensão deduzida na origem que, além do cancelamento do plástico, buscou a revisão do contrato e amortização do débito. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada, tão somente para admitir o cancelamento do cartão de crédito. Sucumbência mínima da instituição financeira. ... (Continua)

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429 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo requerente - Parcial deferimento (apenas com relação às custas iniciais e citação) - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida, inferior a três salários mínimos (advinda de benefício previdenciário) - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação do agravante que faz jus à concessão da integralidade do benefício - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação da legitimidade da alegada contratação de refinanciamento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Restituição devida na forma simples, com devolução de valores pela autora. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em valor razoável e que não merece alteração. Adequação do termo inicial dos juros a partir da citação. Sentença de procedência da ação reformada apenas neste ponto. Recurso da autora improvido e recurso do banco réu parcialmente provido

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431 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Descabe falar na ocorrência de dano moral, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da vítima, uma vez que o benefício do autor com a quitação de contrato anterior e com o depósito realizado em sua conta corrente, que não foi restituído ao réu ou depositado em juízo, foi maior do que as prestações até então descontadas de sua folha previdenciária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Os honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor, fixados por equidade em R$ 500,00 é aviltante, e deve ser elevado para R$ 1.000,00 Recurso parcialmente provido... (Continua)

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432 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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433 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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434 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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435 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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436 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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437 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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438 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização a título de dano moral - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu pela existência de «imitação servil - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR. AUTOR QUE SEQUER ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE TERIA FORNECIDO O DOCUMENTO E COMO FORA COLHIDA A SUA IMAGEM POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A APONTAR APENAS QUE NÃO TERIA CONTRATADO - CABE AO AUTOR PROCURAR O RÉU PARA REALIZAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, SE O CASO, REDUZINDO OS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TANTO NO ASPECTO TEMPORAL COMO EM RELAÇÃO AO VALOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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440 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso de ambos

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441 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de anulabilidade contratual c/c obrigação de fazer, para cancelar cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RCC) ou conversão em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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442 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO -INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

O CPC, art. 335, III, permite a contagem do prazo para contestar tal como constar do mandado ou da carta de citação, sendo certo que, da carta de citação recebida pelo banco réu, não há menção à designação de audiência de conciliação, iniciando-se a contagem do prazo, pois, em conformidade com o disposto no art. 231 do mesmo CPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Diante da alegação da parte autora de que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, já que inexistente o negócio jurídico impugnado, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto realizado no benefício da parte. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. C ... (Continua)

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444 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Em sua petição inicial o demandante não negou a existência de relação jurídica entre as partes ou do débito - Requerente que não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação da autora no pagamento da multa por litigância de má-fé, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE- CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade- Consumidor- Contratos de empréstimo bancário- Fraude- Comprovação- Inexigibilidade dos débitos- Recomposição do patrimônio do correntista: - Ônus do réu de demonstrar que a existência do débito, do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga. ... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu à repetição em dobro do indébito, afastando o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Réu deixou de apresentar contrato válido, limitando-se a apresentar tela sistêmica com dados da contratação. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Débitos inexigíveis. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Correção monetária a partir de cada desconto, na forma da Súmula 43/STJ. Juros moratórios a partir da citação, conforme decidido em sentença. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por ora, não há falar em levantamento de valores. Condenação por dano moral em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. Ante a inversão da sucumbência, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos exclusivamente pelo réu. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido

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447 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

apelante busca a reforma parcial da sentença para: (i) reconhecimento de saldo credor e devolução dos valores supostamente pagos a maior; e (ii) inversão da sucumbência, sob o argumento de que foi vencedora na demanda ao obter o cancelamento do contrato. RAZÕES DE DECIDIR. O pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado não implica quitação integral do débito, sendo necessária a liquidação do saldo remanescente. Os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora correspondem apenas ao pagamento mínimo obrigatório e não à amortização total da dívida. Não há comprovação de que os valores descontados superaram o montante contratado, inexistindo, portanto, saldo credor a ser restituído. A condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve ser mantida, pois, embora tenha sido determinado o cancelamento do contrato, o banco não ofereceu resistência a esse pedido específico. A sucumbência deve ser avaliada pelo conjunto da demanda, e a manutenção dos descontos comprova que a autora não obteve êxito integral em suas pretensões. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Direito à pensão por morte. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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449 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Contratação de empréstimo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Regularidade do mútuo pactuado por meio digital não comprovada. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar a validade da avença. Selfie e documento de identidade adunados pelos Demandados que não evidenciam a aquiesciência do Apelado ao negócio jurídico em testilha, tampouco o momento da contratação. Conta digital aberta fraudulentamente com dados inverídicos do Recorrido. Recorrentes que não se desincumbiram do onus probandi que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Incontestável a falha na prestação do serviço. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente quitados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em

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450 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Sentença de improcedência mantida. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação regular e que prevalece nos termos em que pactuada. Os descontos não são ilegais, estão previstos na avença e foram autorizados pela autora. Não se vê a prática de ato ilícito pelo Banco-réu a ensejar indenização. Cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009, em princípio, é possível. Todavia, no caso concreto o cartão já foi cancelado, o que prejudica o pedido. Ademais, a autora não demonstrou qualquer interesse na liquidação imediata do saldo devedor e o simples cancelamento do cartão não extingue a dívida pendente e a exclusão da reserva de margem consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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