(DOC. VP 562.6259.2117.6738)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA REMANESCENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhecendo a inexistência de débito pendente e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa. O apelante requer a reforma da sentença, visando ao prosseguimento da execução para cobrança de valores supostamente remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há dire

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