Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios quitacao
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351 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Descontos indevidos relativo à cobrança de «Associação de aposentados mutualista para benefícios coletivos - AMBEC junto ao benefício previdenciário da autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes, caso ainda vigente, condenando a ré a restituir ao autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, sobre as quais incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário.... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A
relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. - O c. STJ firmou entendimento de que se tratando de empréstimos bancários comuns «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Res p 1863973/SP, Tema 1085). - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação.... ()
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354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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355 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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356 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -
Agravante que pretende a extensão da gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo a quo apenas para as custas iniciais e despesas de citação - Desprovimento - Recorrente que não demonstrou impossibilidade de arcar com as demais despesas processuais - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente como camareira - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a pleiteada extensão do benefício - Situação financeira que não foi completamente elucidada, não tendo sido especificada a natureza dos empréstimos descontados do benefício previdenciário, nem as transferências de e para pessoas físicas nos extratos bancários - Impossibilidade de arcar com as demais despesas sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RIOPREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A RESTITUIR À DEMANDANTE O VALOR DE R$ 34.674,91, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO; E A PAGAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, A QUANTIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Alega que deveria ter sido descontado o valor total de R$ 15.396,32 do benefício da autora, em razão de decisão proferida nos autos da ação trabalhista 0052400-02.1998.5.0521, porém, foi descontado o montante de R$ 30.912,84, fazendo jus a demandante à devolução de R$ 15.516,62; que os descontos a título de «pensão previdenciária, realizados nos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro e agosto de 2016, referem-se ao valor pago, indevidamente, à autora, em agosto/2015, referente a julho/2015, sendo descontados os valores pagos a mais; que os fatos narrados não configuram dano moral; que devem ser fixados os índices aplicados aos consectários legais sobre o montante a ser restituído. Narra a autora que é pensionista junto à autarquia ré; que, por força de decisão judicial proferida no âmbito de ação trabalhista, foi determinado que a ré descontasse, mensalmente, 30% de sua pensão até a integralização do débito no valor de R$ 15.396,32; que, desde julho/2014, passou a ser descontada a quantia de R$ 2.208,06, sob a rubrica débito pensionista; que a demandada informou ao Juízo Trabalhista, em 18.06.2015, o pagamento integral dos valores devidos; que os descontos deveriam cessar em janeiro/2015, data em que foi integralizada a importância devida, todavia, a ré continuou a deduzir o valor de R$ 2.208,06 até setembro/2015; que, além disso, em agosto/2015, tal quantia foi deduzida em duplicidade; que a demandada também realizou descontos, a título de «pensão previdenciária, nos meses de julho e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro, junho e agosto de 2016; que, em dezembro/2015, a contribuição previdenciária, no importe de R$ 634,33, foi deduzida em duplicidade; que, mesmo alertada em várias oportunidades, como consta nos processos administrativos E-01/031/3585/2014 e E-01/031/1951/2015, a ré quedou-se inerte, dando continuidade a descontos indevidos; que os valores descontados totalizam R$ 34.674,91; que tais fatos ocasionaram inúmeros transtornos à autora, pessoa idosa, ensejando a reparação por dano moral. A prova documental acostada aos autos demonstra que, no âmbito da ação trabalhista 0052400-02.1998.5.01.0521, foi proferida decisão determinando que a autarquia ré procedesse à penhora mensal de 30% da pensão da autora, até o limite de R$ 15.396,32; a partir de julho/2014, passou a ser descontada a quantia de R$ 2.208,06 do contracheque da autora, sob a rubrica «DEB PENSIONISTA"; em 18.06.2015, a autarquia ré informou ao Juízo Trabalhista o desconto integral da quantia de R$ 15.396,32; os descontos deveriam ter cessados em janeiro de 2015, todavia, continuaram até setembro de 2015, sendo certo que em agosto/2015 a autarquia ré debitou, novamente, a importância já descontada em maio/2015. No tocante aos valores debitados sob a rubrica «pensão previdenciária, constata-se que a demandada não conseguiu comprovar devidamente a origem e a legitimidade dos descontos. Alega a autarquia que tais quantias se referem ao valor pago, indevidamente, à demandante em agosto/2015, relativo à competência de julho/2015, no valor líquido de R$ 3.101,59, sendo certo que, compulsando o contracheque de agosto/2015, verifica-se que não consta tal valor. Dano moral configurado. Autora, idosa, que contava com 73 anos à época dos fatos, que sofreu indevida e abusiva privação de verba de caráter alimentar, em decorrência dos descontos realizados pela parte ré em seus proventos. Registre-se que, em agosto de 2015, a pensionista recebeu a quantia líquida de R$ 1.092,71, visto que debitada a importância de R$ 4.416,12 a título de «DEBITO PENSIONISTA". Juízo a quo que, ao condenar a demandada a restituir à autora o valor de R$ 34.674,91, determinou a incidência de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde a data de cada desembolso, deixando, contudo, de fixar os índices a serem aplicados. Quanto aos consectários legais do montante a ser restituído pela parte ré, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, deve ser observado o Tema 905, fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a saber: «3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) ". Reforma, em parte, da sentença que se impõe, a fim de determinar que o valor a ser restituído à autora - R$ 34.674,91 - deverá ser acrescido de correção monetária, a contar de cada desembolso, de acordo com o INPC, e de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08.12.2021; e, a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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358 - TJSP. Ação acidentária em fase de execução - Controvérsia sobre diferenças de (a) precatório das parcelas atrasadas e de (b) saldo pago administrativamente pela demora no cumprimento do título judicial (revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez) - Alegação de quitação apenas do residual relativo ao pagamento administrativo e de homologação de cálculos incorretos no tocante (a) ao reajuste/evolução do benefício e (b) ao percentual de juros de mora aplicável - Decisão homologatória que, por fim, fixa como débito total a quantia apurada apenas para as diferenças do atraso na reimplantação (revisão) do benefício - Planilhas de diferenças acolhidas que, em relação à correção do benefício e atualização monetária, observam e obedecem tanto aos índices de reajustes previdenciários como aos indexadores de preservação monetária, individualmente e mês a mês - Ademais, aplicação de percentual de juros moratórios não só expressamente determinado no título judicial como, também, adotado nas contas originais do próprio credor (0,5% ao mês), as quais acolhidas como base de liquidação - Descabimento de alterações dos parâmetros do cálculo original - Necessidade de prosseguimento da execução apenas para quitação das diferenças relativas ao precatório pago, já calculadas e acolhidas - Sentença de extinção da execução reformada.
Dou parcial provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo crédito foi transferido para a conta da autora - Exercício regular de direito verificado - Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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360 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -
contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... ()
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363 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO. CANCELAMENTO DA TARJETA - POSSIBILIDADE, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -
contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORa - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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365 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -
contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO.
Autor que após a quitação total do empréstimo, continuou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, não obstante as diversas tentativas frustradas de cancelamento das cobranças. Seguro papcard não reconhecido. Inércia do banco réu. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos em benefício do INSS, de natureza alimentar. Restituição do valor em dobro que se impõe na hipótese, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dano moral in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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367 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 01/2002 LASTREADA EM CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. TODAVIA, HÁ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CHAMANDO-SE O FEITO A ORDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2002 E QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NESTE CASO, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RAZÕES DO AGRAVO PREJUDICADAS
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369 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AP BRASIL). Insurgência contra r. sentença que fixou indenização moral em R$ 5.000,00. Pedido de majoração para R$ 10.000,00. Reforma impertinente. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Termo inicial de juros. Data da citação. Exegese do CPC, art. 240. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1.013, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Autora que sucumbiu na maior parte dos pedidos, aplicação do art. 86, parágrafo único, CPC. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência para afastar eventual vício de consentimento na contratação. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1014, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Ônus da sucumbência mantido. Recurso provido em parte.... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o cartão para a realização de saques e compras. Direito ao cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existente que deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Ausência de demonstração de pedido de cancelamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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373 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré, objetivando a compensação entre seu crédito e os valores debitados da conta do apelado; o afastamento da indenização por danos morais; a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.
1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela parte ré para a sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas da aposentadoria do autor. 2. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Documentos reveladores de que terceiro falsificou a assinatura do autor para a contratação do empréstimo. Laudo grafotécnico atestando a falsidade da assinatura aposta ao instrumento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. 3. Compensação entre o crédito da instituição financeira e os valores debitados da conta do apelado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstrando que os valores foram creditados na conta do apelado. 4. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 5. Termo inicial dos juros de mora que, na esfera da responsabilidade civil extracontratual, coincide com o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença que fixou a data da citação como termo inicial. Manutenção. Impossibilidade de reformatio in pejus. Precedentes. 6. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto à ré, ora apelante. O fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 7. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos no máximo de 20%. Valor que comporta redução para 10%. 8. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato objeto da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Negligência do banco réu ao descontar, do benefício previdenciário do autor, parcelas de contrato de cartão de crédito consignado por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de nulidade do contrato - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Juros de mora quanto aos danos materiais, de 1% ao mês, que deverão incidir desde a citação - V - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Em que pese o réu sustente ter havido a liberação de crédito em favor do autor, não sobreveio aos autos qualquer prova neste sentido - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização por danos morais atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo do réu improvido e apelo do autor parcialmente provido".... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (art. 1.030, II,
do CPC). Execução que engloba honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% sobre o valor percebido a título de benefício previdenciário, pela executada, até a quitação do débito. Aresto sub examine que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a constrição sobre o objeto da execução relativo à verba honorária sucumbencial, porquanto dotada de caráter alimentar (Súmula Vinculante 47/STF). Devolução à Turma Julgadora para reanálise do julgado, à luz do CPC, art. 1.030, II. Observância ao quanto decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.153). Tese firmada: «A verba honorária, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Aresto cuja fundamentação está em desalinho com o entendimento firmado no julgamento do aludido tema, no âmbito da Corte Superior, procedendo-se ao juízo de conformação, no caso, para determinar o levantamento integral da penhora sobre o benefício previdenciário da executada agravante, a despeito da natureza alimentar do objeto exequendo (verba honorária). Decisão reformada para esse fim. AGRAVO PROVIDO.... ()
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376 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título de «tarifa bancária cesta básica expresso, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação. ... ()
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378 - TJPE. Recurso de agravo na apelação interposto pelo município de vitória de santo antão. Direito constitucional e administrativo. Ação intentada por servidor público para cobrança de débitos relativos aos salários, férias +1/3 e 13º salários, bem como das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas para o regime próprio de previdência do município (vitoriaprev). Sentença de procedência dos pedidos confirmada em decisão terminativa em sede de apelação. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. A Prejudicial da prescrição trienal alegada pelo Município não se aplica ao caso concreto, haja vista que nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cinco) anos o prazo prescricional, conforme dispõe o Decreto 20.910/32; ... ()
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379 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. MÉRITO. Empréstimos consignados. Autora que nega a contratação de mútuos bancários. Instituição bancária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contratos impugnados que possuem assinatura eletrônica sem quaisquer certificações, geolocalização, IP do usuário e documento pessoal. Contratos ilegítimos. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inobservância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Danos morais configurados. Instituição ré que não demonstrou a disponibilização de crédito em favor da requerente ou a quitação de outros empréstimos em benefício da consumidora. Autora que esteve privada de parte de seu benefício previdenciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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380 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação dos empréstimos consignados, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimos nulos - Recurso negado.
Repetição do indébito - Descontos de empréstimos consignados nulos realizados a partir de 07/05/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Recurso negado. Dano material (repetição do indébito) - Correção monetária - Atualização monetária incidindo dos descontos indevidos, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Súmula 43/STJ - Recurso negado. Dano material - Juros de mora - Termo inicial - Pretensão à incidência de juros moratórios a partir da citação - Pretensão em conformidade com a sentença apelada - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido. Compensação - Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito dos valores dos contratos em conta bancária do autor, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor com base em contratos fraudados - Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária do autor - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recursos negado. Astreintes - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Todavia, com limitação da multa em valor menor - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência parcial na origem - Recurso da autora pleiteando a condenação em danos morais - Acolhimento - Reconhecimento de danos morais - Ilicitude dos descontos - Comprometimento da subsistência da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Sucumbência modificada - Ré arcará com a integralidade das custas e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
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382 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - juros de mora - mantida a incidência desde a citação, em virtude do princípio da «non reformatio in pejus - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - compensação - ausência de interesse processual - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - recurso provido em parte
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Recurso da ré - Deserção - Não recolhimento do preparo - Recurso do autor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência na origem - Pleito de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Quantum indenizatório adequado - Juros de mora são contados a partir do evento danoso e não da citação - Honorários advocatícios - Critério mantido como estabelecido na sentença, porém fixado em 20% - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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384 - TJSP. SEGURO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Repetição - Cabimento - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada em valor razoável - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação para a obrigação de restituição de valores e a partir do evento para a obrigação de indenizar por danos morais até 27.8.2024 - Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO -
Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débitos c.c Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Correção monetária dos valores indevidamente descontados a partir de cada desconto - Danos morais in re ipsa - Condenação da Ré, também, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA ORIENTADORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e pelo advogado da autora contra sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado 0229015178262, concedendo à autora a opção de quitação do débito remanescente, sob pena de multa. O banco foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO -
Previdência Privada - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Valores recebidos a maior pelo participante - Restituição do excesso à entidade previdenciária, com descontos vitalício - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - A devolução mediante desconto mensal no benefício que é legítima, conforme a Lei 8.213/91, art. 115 - Possibilidade de descontos somente até a quitação do indébito, não de forma vitalícia, apuração de valores em sede de liquidação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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388 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... ()
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389 - TRT3. Depósito recursal. Levantamento. Bndt. Levantamento de depósito recursal. Inscrição da executada no bndt. Possibilidade.
«O cadastramento de inadimplentes de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, e ainda em obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, no BNDT, nos termos da Lei. 12.440/2011, que acrescentou o CLT, art. 642-A, busca estimular os devedores à quitação ágil de seus débitos. No caso dos autos a executada nada mais deve, razão pela qual se afigura justa sua pretensão de levantar o depósito recursal. A circunstância de ela ter outras inscrições no referido banco não importa em possibilidade de retenção de crédito nos moldes da decisão recorrida. A norma não restringe o levantamento e tampouco o ato regulamentar, Ato Conjunto 41/TST-CSJT, o que motiva o provimento do agravo de petição, com a consequente autorização para o imediato levantamento do depósito recursal.... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO
Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, tão somente quanto ao cancelamento do cartão. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Insurgência do réu. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão, o qual deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou pelos descontos consignados na RMC, conforme determinado na sentença. Réu que sucumbiu em parte mínima. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único do CPC. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada somente em relação aos honorários. Recurso parcialmente provido... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de negativação e indenização por danos materiais e morais. Requerimento de tutela de urgência parcialmente deferido. Inconformismo da parte autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contratos, por meio dos quais a parte ré assumiu a obrigação de fornecer colaboradores à parte autora para prestação de serviços gerais em diferentes unidades desta última. Elementos constantes nos autos indicam, à primeira vista, que a parte ré deixou de pagar verbas trabalhistas devidas a colabores fornecidos à parte autora, o que ensejou o ajuizamento de reclamações trabalhistas, nas quais a parte autora foi incluída nos respectivos polos passivos e, por conseguinte, foi obrigada a despender valores para quitação das referidas verbas. Responsabilidade da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, é subsidiária, conforme a Súmula 331, IV, do C. TST. Cláusula 8.5 dos contratos celebrados entre as partes dispõe que a empregadora responde integralmente pelas verbas trabalhistas devidas aos colaboradores fornecidos e tem o dever de indenizar os valores que a tomadora do serviço eventualmente desembolse a esse título. Sopesando a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços e a disposição da cláusula 8.5 dos contratos celebrados entre as partes, observa-se, à primeira vista, que é provável o direito de a parte autora ser ressarcida pela parte ré pelos valores que desembolsou ou que venha a desembolsar para quitação de verbas trabalhistas de colaboradores que lhe foram fornecidos, de sorte que, em princípio, não há necessidade de garantir o juízo desta causa no tocante aos referidos valores. Parte autora demonstrou que já promoveu a quitação de verbas trabalhistas que eram devidas a quatro colabores que lhe foram fornecidos, o que indica que eventual demora no deferimento da tutela de urgência poderá ocasionar mais prejuízos à referida parte. Parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300), razão pela qual a r. decisão deve ser reformada, para autorizar o imediato levantamento em favor da parte autora, mediante desconto da caução prestada, dos valores correspondentes aos montantes despendidos para quitação de verbas trabalhistas e/ou previdenciárias de colaboradores que lhe foram fornecidos em razão dos contratos celebrados entre as partes, bem como para autorizar novos levantamentos, também mediante descontos da caução prestada, à medida em que forem demonstradas novas quitações de verbas trabalhistas e/ou previdenciárias de colaboradores fornecidos em virtude dos contratos em discussão. Agravo de instrumento provido... ()
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392 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. O débito em atraso será atualizado na forma do Lei 8213/1991, art. 41 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1%, conforme previsão do CCB/2002. A renda mensal a ser implantada será, por turno, obtida mediante emprego dos índices previdenciários. Recurso da autarquia deserto, não conhecimento do adesivo do autor e parcial provimento ao recurso oficial para os fins acima descritos.
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO - MERO CONSECTÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Desnecessária a retificação do polo passivo quando a ação foi proposta contra o integrante do grupo econômico do fornecedor aparente ao consumidor. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EFICÁCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado por companheiro que obteve o reconhecimento judicial da união estável em ação de família, na qual a autarquia previdenciária não figurou como parte. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.
Para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (IRDR 1.0000.22.157099-7/001- Tema 91). No entanto, em relação às ações em curso, deve ser reconhecido o interesse de agir no tocante àquelas ajuizadas até 25/10/2024 (data da publicação do acórdão), quando se verificar a existência de pretensão resistida. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Não se pode reputar como lícita a atitude da instituição financeira que cobra do consumidor parcelas de cartão de crédito consignado mesmo após a quitação integral do valor da fatura.... ()
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396 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos automáticos realizados em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Controvérsia que reside nos danos morais. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo cujas parcelas eram descontadas em benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação da sentença. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Fica mantido o termo inicial dos juros de mora - data da citação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos anuais superiores a R$ 70.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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398 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pelo autor. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) após a quitação do débito. Exclusão, no entanto, das rubricas encargo rotativo e tarifa de emissão de cartão, seguro prestamista e proteção perda e roubo. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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399 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que exerce atividade remunerada em instituição de ensino. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da co-devedora Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pela codevedora, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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