(DOC. VP 943.4271.1946.6352)

TJSP. APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débitos c.c Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Correção monetária dos valores indevidamente descontados a parti

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