(DOC. VP 488.7746.5408.8746)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (art. 1.030, II,

do CPC). Execução que engloba honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% sobre o valor percebido a título de benefício previdenciário, pela executada, até a quitação do débito. Aresto sub examine que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a constrição sobre o objeto da execução relativo à verba honorária sucumbencial, porquanto dotada de caráter alimentar (Súmula Vinculante 47/STF). Devolução à T

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