(DOC. VP 432.0221.6817.2662)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o cartão para a realização de saques e compras. Direito ao cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existe

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